JORNAL DO COMÉRCIO 29/07/2015
Rosane Villanova
O Estatuto da Criança do Adolescente – também conhecido como ECA – Lei nº 8.069/90, completou 25 anos em 13/07/2015. Esta lei prevê deveres para pais, sociedade e Estado, a fim de garantir às crianças e adolescentes, seres em desenvolvimento, as condições necessárias para tornarem-se cidadãos de bem.
O ECA determina direitos como educação, saúde, lazer e outros, com o fim de facilitar à população infanto-juvenil o acesso ao desenvolvimento pleno (físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade). Os pais têm o dever de educar e proteger, e respondem por negligências e maus tratos. A sociedade tem o dever de zelar, denunciando – ao Conselho Tutelar – suspeitas de ameaças e violações de direitos, da mesma forma os profissionais da saúde e educadores, todos devem ser os olhos e a voz das crianças e dos adolescentes. Há, também, o devido regramento do processo de adoção, viagens ao exterior e trabalho infantil, coibindo explorações. O Estado é um dos violadores de direitos, não fosse assim, todos teriam acesso à escola, ao pediatra, ao dentista e a uma vida digna. Ao contrário, há uma legião de desprotegidos, muito embora um estatuto tão ricamente carregado de direitos (e poucos deveres, será?). Avanço? Sim, mas singelo. Prova disto é o Conselho Tutelar, órgão de proteção à criança e ao adolescente: pesquisas mostram o quanto estão desaparelhados, muitos com estrutura precária. Os Conselhos Municipais de Direitos, quando operantes de fato, passam pelas maiores dificuldades. Apenas 100 cidades do Estado usarão urnas eletrônicas nas eleições do Conselho Tutelar.
Perguntas que não podem calar: a) como fica a transparência do processo de escolha dos guardiões dos direitos das crianças e adolescentes nos demais 397 municípios, sem urnas eletrônicas?; b) há interesse real por parte do Estado em aparelhar um Conselho Tutelar e o Conselho de Direitos, que vão cobrar dele uma gama de direitos?; c) estamos garantindo direitos e o desenvolvimento das crianças e adolescentes, ou brincando de protegê-los?; d) melhor reduzir a maioridade penal e tirar esta “corja” do nosso convívio ou garantir direitos?; e) você sabe o que é o Conselho Tutelar e participará do processo de escolha?; f) por fim, quais crianças são o futuro da humanidade: apenas os nossos filhos?
Vice-presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Guaíba/RS
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