RECLUSÃO E MEDICAMENTOS

SILVIA CZERMAINSKI, FARMACÊUTICA - ZERO HORA 28/01/2012

Chama atenção na entrevista da presidente da Fase em Zero Hora de 26 de janeiro a informação sobre o “excesso de medicação” dos internos da instituição. Antes do fato em si, também seu destemor em apontar essa prática merece um destaque, pelo enfrentamento que enseja da questão da realidade da saúde de pessoas institucionalizadas, em relação à preponderância de modelo de assistência em saúde mental centrado no medicamento.

A literatura científica em áreas da saúde coletiva e das ciências farmacêuticas, assim como inúmeros livros e periódicos, tem evidenciado com muita legitimidade os resultados do uso indevido e irracional do medicamento. E também, como é o caso, o uso do medicamento como instrumento de poder, de dominação, de manipulação, de tortura, de exclusão do direito à saúde. E nesse sentido, portanto, um desrespeito aos direitos humanos.

Desrespeitos esses, que em instituições de reclusão são de amplo conhecimento, ocorrem em todos os países, em todos os tempos. Não faltam denúncias diárias, de Guantánamo a Charqueadas, certamente aquém do que se consegue denunciar, discussões e relatórios infindáveis e pouca ação efetiva, ou pelo menos não no ritmo das necessidades e exigências para se atingir valores civilizatórios. Mas nem sempre percebem, sejam gestores, o simples cidadão e a própria sociedade como um todo, a sutileza do uso abusivo e intencional de medicamentos como instrumento de dominação.

A perversidade ganha contornos ainda mais trágicos por ter o medicamento, como um bem de saúde, a finalidade de cura e de alívio e cuja utilização é respaldada por uma prescrição médica. E essa é amparada pelas normas de condutas instaladas nas instituições e que habitualmente justificam seus problemas pela situação clássica de falta de pessoal e de precarização da infraestrutura. Quanto aos gestores, muitas vezes são despreparados, quando não intimidados por rotinas institucionais crônicas, as quais não conseguem ou não ousam enfrentar. O que parece não ser o caso da atual presidente.

Também se deve destacar o detalhe da prescrição de medicamentos psicoativos com o “se necessário”, onde há uma delegação de responsabilidades implícita, que na prática desconstitui a prescrição e dá margem para a usurpação; ainda mais quando não há uma equipe completa de profissionais de saúde, comissão de farmácia e terapêutica e adequada assistência farmacêutica.

O problema apresentado pela entrevistada deve ganhar contornos de denúncia e ensejar medidas urgentes, devendo o Estado ampará-la como gestora e mobilizar esforços no sentido não só de reparar e implantar novos procedimentos, mas de atender a protocolos técnicos e legislação de saúde que o próprio Estado definiu e exige cumprimento. A sociedade não quer mais que enrolem a língua, nem os menores infratores por uso abusivo de medicamentos, nem os gestores por não ousarem e não cumprirem seu papel. Ao que parece, finalmente, estamos numa nova Fase.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Concordo com a autora do artigo. Deve ganhar contornos de denúncia "a informação sobre o excesso de medicação dos internos da instituição". Onde estão o conselho tutelar, os juizados da infância, a promotoria da infância, os direitos humanos e os fiscais do Poder Executivo responsável pela guarda e custódia dos infratores.

UM SOLUÇÃO POSSÍVEL

MARIA DORNELLES DE ARAÚJO RIBEIRO, PSICÓLOGA DO POD SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO O PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTÔNIO, ZERO HORA 27/01/2012

A reportagem “Meninos condenados”, publicada por ZH ao longo desta semana, é um riquíssimo trabalho dos repórteres Adriana Irion e José Luís Costa, que representa a realidade de muito mais do que 162 jovens egressos da antiga Febem, hoje Fase (Fundação de Atendimento Socioeducativo). A busca pela história de vida de cada um dos jovens, identificando-os com nome e idade, trata-os como seres humanos e não apenas como dados estatísticos de violência urbana, convidando à reflexão acerca da realidade onde esses jovens cresceram e de como as condições sociais em que viveram contribuíram para levá-los a cometer atos infracionais.

Na reportagem de segunda-feira (23), foi retratado o depoimento do jovem Rafael Candido dos Santos Machado, hoje com 28 anos, o qual afirma que a falta de acompanhamento após sua saída da Febem foi um dos fatores cruciais para a reincidência no crime e consequente prisão. Foi pensando em jovens como Rafael, que desejam encontrar apoio para mudar seus destinos e o rumo de suas histórias, e visando à diminuição dos índices de reincidência em atos infracionais, que foi criado o Programa de Oportunidades e Direitos (POD) Socioeducativo.

Desde abril de 2009, a Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio executa, em convênio com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o POD Socioeducativo, cujo principal objetivo é a reinserção social, a inserção no mundo do trabalho e a reaproximação dos laços familiares. A fundação atende até 70 adolescentes/jovens adultos egressos da Fase por meio de uma equipe multidisciplinar. O POD tem como finalidade dar visibilidade social aos adolescentes/jovens adultos em conflito com a lei e qualificar o atendimento socioeducativo no Estado, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O Pão dos Pobres oportuniza e incentiva os educandos do programa a ingressarem nos cursos profissionalizantes ou técnicos do centro de educação profissional da fundação ou em cursos e oficinas oferecidos por entidades parceiras. Só no ano de 2011, mais de 20 egressos da Fase que participaram do POD no Pão dos Pobres foram inseridos no mercado formal de trabalho. O sucesso de cada educando motiva-nos a dar continuidade a este trabalho e mostrar à sociedade que a reinserção social desses jovens é possível.

OS JOVENS E A CULTURA DA VIOLÊNCIA

DILAN CAMARGO, ESCRITOR, CIENTISTA POLÍTICO - ZERO HORA 27/01/2012

A série de reportagens de Zero Hora sobre os 162 infratores “Meninos condenados” está muito além de toda a literatura brasileira de um Rubem Fonseca, de uma Patrícia Melo, de um Marçal Aquino, de um Fernando Bonassi, que escrevem histórias sobre a violência na sociedade brasileira. Não é ficção. É um trabalho paciente e minucioso, que revela e desvela. Só não vai entender quem não quer. Um jornalismo para documentar, uma reportagem verdadeira, de tirar o véu e de não deixar dormir.

Esta é uma matéria jornalística metodologicamente tão consistente e tão objetiva nos seus dados, como no contexto sociológico em que se fundamenta, que não poderá ser ignorada. Ela é um ponto de partida para o futuro, para ser levada a sério pelos efetivamente interessados em buscar novos caminhos. O resto pertencerá ao passado, que já fracassou absolutamente. E o que fracassa absolutamente precisa de soluções absolutamente diferenciadas. Qual a solução? A resposta ainda não existe, e vai demorar, porque a sua busca está radicalmente prejudicada pela acomodação e pelo regozijo com conceitos, teses, diagnósticos, métodos, políticas públicas, abordagens, terapias, serviços, que não foram eficazes. Dez anos é um tempo mais do que suficiente como período de análise. O fato é que o olhar está desfocado e o rumo perdido.

Se não é assim, por que esses 162 jovens não conseguiram romper o círculo de fogo que os cerca como feras no circo urbano da violência? Por que fracassaram? São 1,5 mil anos de cadeia distribuídos em condenações judiciais! Por que as famílias, a sociedade, o Estado, não conseguiram lhes estender a mão e salvá-los desse sumidouro social? Por que um batalhão de familiares, psicólogos, assistentes sociais, monitores, promotores, juízes, defensores, ministros, sociólogos, educadores, pesquisadores, e tantos outros, de posse de um festejado instrumento legal como o Estatuto da Criança e da Adolescência não conseguiram, numa década, recuperar nenhum jovem infrator? Por quê? E, por favor, chega de retórica. Chega da moralina dos ingênuos e do ranço ideológico dos idealistas autoritários com o seu messianismo manipulador.

Desconfio de que os nossos modelos, os nossos paradigmas de pensamento social precisam ser reinventados, a partir da realidade, com a crítica dessa mesma realidade, para que efetivamente possamos transformá-la. Desconfio de que nosso desvio é epistemológico. Nossas teorias das ciências sociais não conseguem dar conta da realidade social brasileira. E essa imensa incompetência se reflete diretamente nas leis penais e processuais, nas instituições, nos preconceitos, nas políticas de atendimento e de assistência, que constituem o chamado sistema socioeducativo de jovens infratores.

Por que não conseguimos nos levar a sério frente a uma catástrofe social dessas dimensões? Por que brincamos de sociedade? Por que somos fabulistas e nos eximimos numa retórica permissiva, abusando de uma falsa interdisciplinaridade que mistura sociologia, psicologia, antropologia, culturalismos, e que dilui conceitos e valores? Por que batemos de frente contra o velho e insistente princípio de realidade? Por que não aceitamos de uma vez por todas que, embora tenhamos a sexta economia do mundo, paradoxalmente, somos um dos países mais desiguais e violentos do mundo, e com um dos mais precários sistemas públicos de proteção à família, às crianças e aos jovens?

COMO RECUPERAR OS INFRATORES

MENINOS CONDENADOS - ZERO HORA 27/01/2012


Um investimento maior em educação e o acompanhamento das famílias são dois pontos de convergência na análise que especialistas fazem sobre o que é preciso para que o sistema socioeducativo brasileiro de fato recupere adolescentes infratores.

Também são pontos destacados para uma etapa anterior, ou seja, quando se fala de prevenção, de estratégias para evitar que os jovens ingressem no sistema de internação, hoje comprometido por unidades com estrutura inadequada, superlotação e carência de pessoal para executar um efetivo trabalho de ressocialização. Outra medida apontada como necessária é o fortalecimento do atendimento de saúde, com foco no tratamento da drogadição.

DEU A LÓGICA

SUA SEGURANÇA | Humberto Trezzi - ZERO HORA 26/01/2012



Chega a dar um desânimo quando termina a leitura da exemplar série de reportagens de Adriana Irion e José Luís Costa. Ao deparar com o ponto final, o leitor fica com a nítida impressão de que, da Febem para a Fase, só mudou o nome.

A Febem – mais especificamente, os seus males – eu conheci bem. Em 1998, com as colegas Clarice Esperança e Eliane Brum, participei da elaboração de uma série de reportagens intitulada Casa dos Horrores, que eviscerava os chamados “lares de recuperação de menores” no Rio Grande do Sul. Podiam fazer de tudo, menos tornar humanos os jovens. A época era de conflito cotidiano entre infratores e funcionários das casas. O saldo desse clima de animosidade era de jovens incendiados, monitores mutilados e adolescentes torturados de forma sistemática. Após exaustivo rastreamento, descobrimos que nove adolescentes tinham morrido de forma misteriosa em apenas dois anos, entre os muros daquela instituição que deveria transformá-los em gente. Alguns, queimados. Outros, asfixiados. O resultado foi o indiciamento criminal de monitores e pessoas da direção da Febem por homicídio (acabaram absolvidos, posteriormente).

Em 2002, com o objetivo de mudar esse quadro de terror, surgiu a Fase. Visitei algumas unidades desde então e, justiça seja feita, a coisa melhorou. As rebeliões, que chegaram a ser semanais, não acontecem nem anualmente. Apela-se mais para quadras de esporte do que para celas de isolamento. Mas falta muito. As casas de recuperação, modelares, ficaram no papel (existem só duas). E os concursos para novos funcionários? Grande parte dos servidores é ainda do tempo da Febem. Com situação assim, o levantamento feito por Zero Hora só poderia dar no que deu: a lógica. Apenas dois nos quais é possível colocar um carimbo de recuperado. Até quando?

ACABAR DE VEZ COM A FEBEM

ENTREVISTA. “Quero acabar com a Febem de vez” - ZERO HORA 26/01/2012

Responsável pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) desde janeiro de 2011, Joelza Mesquita Andrade Pires, 53 anos, levou pouco tempo para diagnosticar que a instituição que dirige repete os mesmos erros que sepultaram a antiga Febem: excesso de medicação aplicada aos internos, agressões, falta de acompanhamento individual, carência de pessoal e superlotação.

Com a experiência de 20 anos atuando em serviços de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, a médica baiana, com formação em pediatria, quer instalar na Fase um centro de tratamento para drogadição. Mas a principal meta ela não cansa de repetir: “Quero acabar com a Febem de vez”. A seguir, trechos da entrevista a ZH:

Zero Hora – Por que a Fase falhou com este grupo de 162 ex-internos?

Joelza Mesquita – Tudo falhou. A maioria dos internos vem de famílias excluídas da sociedade, com pais desempregados, de baixa escolaridade, que deixam os filhos à mercê de todo o tipo de adversidade. Mas a responsabilidade é um tripé. É a família, o Estado e a escola, são as políticas públicas que faltam a essa família.

ZH – Onde a família e o Estado falharam?

Joelza – O que todos os governos dizem? Que nenhuma criança pode ficar fora da escola. Ouve-se isso há 20 anos. Mas o fluxo para evitar isso não funciona. Nesse tripé tem a parte da sociedade, que prefere dar dinheiro para o menino na sinaleira. Sabe qual o maior malabarismo? Inserir esses meninos na sociedade.

ZH – Por quê?

Joelza – Porque as pessoas não acreditam na recuperação deles, talvez porque ainda acreditem na escola de bandido que era a Febem. Quando a Febem virou Fase, tinha que ter sido (uma mudança) de dentro para fora.

ZH – Isso não aconteceu?

Joelza – Tem funcionários que acham que foi muito bom mudar (a filosofia de atendimento a infratores), mas alguns outros acham que tem de continuar como antes. Então, acho que a falha é nossa. Hoje, estamos investindo em educação, em profissionalização, ocupando ao máximo o menino. A recuperação vai ser muito maior.

ZH – O que é preciso mudar?

Joelza – Por exemplo, a porta de entrada do menino aqui é o Instituto Carlos Santos. Ele teria que estar adequado do ponto de vista estrutural. Para mim, como gestora promovendo a recuperação desses meninos, fica difícil engolir quatro meninos numa cela só e a existência do atendimento especial (celas isoladas em que os internos são colocados de castigo). Não sei como permitiram que fosse assim, sem iluminação, tirando os colchões.

ZH – É a velha Febem?

Joelza – Sim. Só que ninguém assumia, ia botando para baixo do tapete.

ZH – O que a Fase tem da Febem?

Joelza – A primeira coisa é o espaço físico. Eu gostaria que todas as nossas casas tivessem um quarto por menino, sala de esportes, sala de aula, sala de lazer. O que a gente tem hoje? Numa casa para 40, eu tenho 120. Outra coisa que eu vejo muito da Febem é o atendimento especial (isolamento).

ZH – O problema de excesso de medicação na fundação não é novo.

Joelza – Desde que comecei, o excesso de medicação vem diminuindo. Na primeira visita que fiz à Comunidade Socioeducativa, fiquei impressionada, porque todos os meninos estavam enrolando a língua. E a culpa não é de ninguém, pois o médico prescreveu “se necessário”. Medicados, ficam quietos. É mais fácil. Quero tirar o excesso de medicação, iluminar os espaços, dar acesso à leitura.

ZH – Há muitos focos da Febem?

Joelza – Sim. Quero que os psiquiatras deem um diagnóstico para o menino. Quero saber porque ele precisa tomar remédio. São coisas que ficaram da época da Febem.

ZH – A carência de pessoal interfere?

Joelza – A equipe técnica é para fazer o planejamento individual de atendimento do menino, com a questão da saúde, da educação, do lazer, da convivência com a família. Hoje, a equipe técnica passa mais tempo em audiências. Dizem que não dá tempo de atender individualmente.

ZH _ A Fase trata a drogadição?

Joelza – Não. Privo o menino de liberdade. Enquanto está preso aqui, ele está longe das drogas. Eu trato as sequelas das drogas, a abstinência. Ele fica agitado, agressivo, deprimido, e o tratamento é a medicação para segurar isso, mas não trato a droga.

ZH – Não devia ser tratado?

Joelza – Quero tratar a droga. Montar um centro de atendimento psicossocial aqui dentro para tratamento da droga, porque 90% do meu adolescente é usuário de drogas, e ele mata, ele rouba, ele furta por causa da droga.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tomara que esta promessa não seja a mesma providência adotada por outros gestores: tocar o nome.

POR QUE A FASE NÃO SE RECUPERA

MENINOS CONDENADOS. ADRIANA IRION, ZERO HORA 26/01/2012

A Febem foi extinta por ineficiência, a Fase nasceu, mas o tratamento dispensado a recuperar adolescentes infratores segue o mesmo receituário: estrutura física ultrapassada, excesso de medicação, castigos, superlotação e falta de monitores.

Juízes e promotores da área da Infância e da Juventude não se surpreendem com o resultado do levantamento feito por ZH com 162 adolescentes internados em uma das casas da instituição em 2002, no qual 48 morreram, 114 foram condenados e apenas dois não voltaram a ter registros policiais 10 anos depois.

A recuperação de adolescentes, com a estrutura atual e a crescente falta de investimento está fadada a seguir sendo uma exceção. A constatação de que a Febem segue existindo é compartilhada também pela presidente da hoje Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), Joelza Mesquita.

Um dos exemplos dos vícios nefastos da antiga Febem que ainda permeiam as unidades é o excesso de medicação, conforme tem sido constatado por levantamentos mensais da Justiça.

– Tenho dados que me assustam, principalmente quando olho para o resto do país, onde não encontramos adolescentes tão medicados como em Porto Alegre. Existe uso abusivo de medicação como forma de controle de conduta – afirma a juíza Vera Lúcia Deboni, do 3º Juizado da Vara Regional da Infância e Juventude.

Em dezembro, foi detectado que 98% dos internos da Comunidade Socioeducativa (CSE) estavam sob medicação.

– Não temos resposta técnica que nos diga que essa medicação está correta. E a situação também não avança para além da medicação. Pois se tem questão psiquiátrica a ser tratada, que tipo de terapia está sendo oferecida? – questiona Vera.

A falta de um plano efetivo – ou de vontade – para construção de novas unidades e para realização de concurso é destacada como exemplo de promessas que se perdem.

– Todos os governos vão fazer tudo, mas todos não têm dinheiro suficiente para fazer. E as coisas podem ser adiadas e dependem de um governo que entra e leva não sei quanto tempo para tomar pé da situação, porque não são os filhos deles que estão lá internados – avalia o juiz João Batista Costa Saraiva, que atua junto ao Centro Integrado da Criança e do Adolescente.

Juíza diz que investir é opção ideológica

Quanto à eterna justificativa de “falta de recursos”, Saraiva relembra o debate travado no governo passado sobre a venda da área em que está a sede da Fase, na Avenida Padre Cacique:

– Não sei se era a solução adequada. Mas se há patrimônio que não está sendo útil, tem de dar destinação diferente e utilizar esse recurso. Do que adianta eu ter no meu cofre uma pedra preciosa, e meus filhos passando fome e sem poder estudar e eu dizendo: “essa pedra eu não vendo”. A roda não precisa ser inventada, tem de rodar.

Uma das unidades da Fase funciona em um prédio do século 19. A última casa construída data do final do governo Olívio Dutra (PT), sendo que, desde então, mesmo com a mudança do modelo de Febem para Fase, não foi feito concurso.

– Temos casas com modelo prisional, superlotadas e deficiência de pessoal. Isso passa por opção ideológica, ou seja, vão colocar dinheiro nisso ou não? – provoca a juíza Vera.

Coordenadora do Centro de Apoio à Infância e à Juventude do Ministério Público, a procuradora Maria Regina Fay de Azambuja aposta no investimento em educação, esporte e lazer como medida urgente para atender aos infratores privados de liberdade:

– O Estado devia oferecer o que deixou de oferecer antes, mas o faz (dentro da Fase) de forma muito aquém do que está previsto. Minha impressão é de que trabalhamos – inclusive nós, do MP – apenas remendando o que está insuportável. Se os filhos da classe média e rica chegassem à internação, talvez o investimento lá fosse outro.

Para a procuradora, o Estado deveria ter como regra a produção permanente de dados que pudessem avaliar a eficácia do trabalho dentro da Fase e orientar correção de rumos.