AÇÕES INTEGRADAS CONTRA A CRIMINALIDADE JUVENIL

Além da revisão do ECA, com a redução do limite da maioridade penal, é preciso conter a evasão escolar e dotar as instituições de programas correcionais eficazes


EDITORIAL
O GLOBO
Atualizado:26/05/13 - 0h00


Os números assustam: nos três primeiros meses do ano mais que dobrou a quantidade de menores apreendidos no Rio de Janeiro, por envolvimento com atividades criminosas. A comparação é com o mesmo período de 2012. Se o cotejo recuar a 2011, o quadro é ainda mais sombrio. Em relação ao primeiro trimestre daquele ano, triplicou o total de recolhimento de jovens delinquentes a instituições correcionais.

Entre as causas do fenômeno, segundo a polícia fluminense, estão as mudanças na estrutura do tráfico de entorpecentes pós-pacificação: crianças e adolescentes que atuavam em ações secundárias (como olheiros e aviões), nos morros onde as quadrilhas foram asfixiadas pelas UPPs, desceram ao asfalto para vender drogas. Evidência dessa tese são os índices de crescimento da participação dos jovens em crimes na capital (237%, contra 134% no interior).

São indicadores de diversas evidências. Uma delas, que pede ação imediata, diz respeito à legislação, principalmente no que tange à inimputabilidade de autores de crimes graves, abrigados sob a capa do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é uma lei orgânica com um importante arcabouço de proteção à juventude. Mas, em relação ao problema do crescimento da criminalidade juvenil, está fora de sintonia com a realidade do país. É preciso que a legislação se flexibilize para responder com mais rigor a criminosos que, mesmo não tendo atingido a maioridade, estão numa faixa etária que lhes confere plena consciência de seus atos.

De qualquer forma, este é apenas um dos ângulos da questão. Prender-se só a ele corresponderia a enfrentar o aumento da criminalidade juvenil com soluções pontuais, passo para a eternização do fracasso. Ao lado da revisão da lei, impõem-se outras providências. É crucial, por exemplo, manter os jovens na escola — e neste aspecto o país não tem feito o dever de casa. O Brasil tem meio milhão de crianças entre 7 e 14 anos fora das salas de aula. Nas regiões mais pobres, apenas 40% dos alunos terminam a educação fundamental. Na faixa até 17 anos, de cada cem estudantes que entram no ciclo fundamental só 59 terminam a 8ª série e 40 concluem o ensino médio. É uma taxa de evasão perversa, seara para a criminalidade.

Há ainda o problema das instituições de acolhimento, uma rede que em geral está longe de cumprir seu papel na correição e ressocialização de menores. A este viés está diretamente relacionada a eventual revisão do ECA, pois com a redução da maioridade penal o país precisaria criar programas eficazes de reinclusão de jovens delinquentes; punir apenas não contribui de forma integral para resolver a questão de fundo — a redução da criminalidade com a oferta de opções dentro da cidadania a adolescentes atraídos pelo canto da sereia da marginalidade. São aspectos de uma mesma equação, portanto impossível de ser solucionada apenas em parte.