FASE SUPERLOTADA

ZERO HORA 28 de maio de 2013 | N° 17446

Capital sem novas vagas para infratores há 15 anos

Ministério Público associa revolta ocorrida em unidade, em Porto Alegre, a falta de investimentos

HUMBERTO TREZZI

Há 15 anos não é criada uma unidade de internação (regime fechado) para adolescentes infratores em Porto Alegre. E há quase uma década nenhum desses Centros de Atendimento Socioeducativos (Case) é erguido no Estado. Isso gera superlotação e, num efeito-cascata, rebeliões como a ocorrida no Case POA I (localizado na Vila Cruzeiro, zona sul da Capital), dia 20 deste mês.

Aconstatação é do promotor Júlio Alfredo de Almeida, da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, que conseguiu na Justiça a interdição daquela unidade – ninguém pode ser internado lá, até segunda ordem.

É que, no motim, jovens rebelados atearam fogo em colchões e muniram-se de armas artesanais. Foi um raro episódio que não terminou de forma trágica: ninguém ficou ferido e os rebelados se renderam.

– Por sorte. Os adolescentes danificaram grades, cadeados, camas e colchões, nos quais foi ateado fogo. Entre outros motivos, por superlotação. Pedimos obras lá em junho de 2012, prometeram para 90 dias. Isso não aconteceu e até agora não está concluída a reforma dos banheiros – exemplifica Almeida.

Unidade tem quase o dobro da capacidade

A própria direção da Fase admite a superlotação. Vivem aproximadamente 110 adolescentes e jovens no Case POA I, quase o dobro da capacidade. No Estado, a média é de dois adolescentes internados por vaga disponível.

De acordo com a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, uma das alternativas para a superlotação na Capital é a construção do Case POA III, que está em processo de licitação e será erguido no bairro Belém Novo, com previsão de início para este ano.

A obra está em licitação, aguardando a análise de um recurso por parte da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano. Terá capacidade para 60 adolescentes e espaços públicos para a comunidade, como uma praça e uma quadra poliesportiva. O investimento será de R$ 11 milhões, dos quais R$ 6 milhões são de recursos federais e R$ 5 milhões estaduais.

Outra medida prometida é contratação de novos sócio educadores e técnicos, que pode aliviar a tensão entre os jovens internos. Foram chamados 117 novos servidores e deve ocorrer nomeação de mais 200 aprovados em concurso público.

O promotor Júlio Almeida, porém, vê com ceticismo as promessas. Ele ressalta que a última unidade de internação foi inaugurada em 2004, em Novo Hamburgo. Antes dela, foram criadas duas em 2001 (em Passo Fundo e São Leopoldo) e uma em Porto Alegre, em 1998 (a última edificada na Capital).

– Sei que o Estado teve problemas de captação de recursos, que nem todos os financiamentos cogitados se concretizaram – pondera o promotor Almeida.


Em uma década, 19% do orçamento executado


A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) tinha planos ambiciosos para os anos 2000. De 2004 até 2013 deveriam ter sido investidos R$ 73,4 milhões em construção, reforma e ampliação de unidades de internação. Era o que previam orçamentos da Secretaria do Planejamento do Estado. Mas apenas R$ 14 milhões (19%) foram aplicados nessas obras.

Para este ano, por exemplo, estão previstas obras em centros de internação em Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, Osório e Frederico Westphalen. Essas construções, aliás, já estavam orçadas em 2011 e 2012 (pelo menos havia previsão de reserva de recursos). Mas até agora os centros não foram criados. Os atrasos se acumulam nos três últimos governos.

A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos admite que nenhuma unidade de internação foi inaugurada recentemente, mas informa ter investido R$ 6,4 milhões entre 2011 e 2013. Já de 2003 a 2010 (governos Germano Rigotto e Yeda Crusius) teriam sido investidos apenas R$ 3,5 milhões, conforme balanço da secretaria.

E onde estão as dezenas de milhões de reais previstos para construções entre 2004 e 2013? A secretaria esclarece que eram previsões orçamentárias, nem sempre concretizadas. Alguns são financiamentos que esperam liberação. Por parte do Banco Interamericano de Desenvolvimento, por exemplo, são US$ 56 milhões (R$ 112 milhões), dos quais US$ 28 milhões (R$ 56 milhões) são para unidades de internação. O empréstimo aguarda aval do Ministério do Planejamento e está previsto para se concretizar no segundo semestre.

AÇÕES INTEGRADAS CONTRA A CRIMINALIDADE JUVENIL

Além da revisão do ECA, com a redução do limite da maioridade penal, é preciso conter a evasão escolar e dotar as instituições de programas correcionais eficazes


EDITORIAL
O GLOBO
Atualizado:26/05/13 - 0h00


Os números assustam: nos três primeiros meses do ano mais que dobrou a quantidade de menores apreendidos no Rio de Janeiro, por envolvimento com atividades criminosas. A comparação é com o mesmo período de 2012. Se o cotejo recuar a 2011, o quadro é ainda mais sombrio. Em relação ao primeiro trimestre daquele ano, triplicou o total de recolhimento de jovens delinquentes a instituições correcionais.

Entre as causas do fenômeno, segundo a polícia fluminense, estão as mudanças na estrutura do tráfico de entorpecentes pós-pacificação: crianças e adolescentes que atuavam em ações secundárias (como olheiros e aviões), nos morros onde as quadrilhas foram asfixiadas pelas UPPs, desceram ao asfalto para vender drogas. Evidência dessa tese são os índices de crescimento da participação dos jovens em crimes na capital (237%, contra 134% no interior).

São indicadores de diversas evidências. Uma delas, que pede ação imediata, diz respeito à legislação, principalmente no que tange à inimputabilidade de autores de crimes graves, abrigados sob a capa do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é uma lei orgânica com um importante arcabouço de proteção à juventude. Mas, em relação ao problema do crescimento da criminalidade juvenil, está fora de sintonia com a realidade do país. É preciso que a legislação se flexibilize para responder com mais rigor a criminosos que, mesmo não tendo atingido a maioridade, estão numa faixa etária que lhes confere plena consciência de seus atos.

De qualquer forma, este é apenas um dos ângulos da questão. Prender-se só a ele corresponderia a enfrentar o aumento da criminalidade juvenil com soluções pontuais, passo para a eternização do fracasso. Ao lado da revisão da lei, impõem-se outras providências. É crucial, por exemplo, manter os jovens na escola — e neste aspecto o país não tem feito o dever de casa. O Brasil tem meio milhão de crianças entre 7 e 14 anos fora das salas de aula. Nas regiões mais pobres, apenas 40% dos alunos terminam a educação fundamental. Na faixa até 17 anos, de cada cem estudantes que entram no ciclo fundamental só 59 terminam a 8ª série e 40 concluem o ensino médio. É uma taxa de evasão perversa, seara para a criminalidade.

Há ainda o problema das instituições de acolhimento, uma rede que em geral está longe de cumprir seu papel na correição e ressocialização de menores. A este viés está diretamente relacionada a eventual revisão do ECA, pois com a redução da maioridade penal o país precisaria criar programas eficazes de reinclusão de jovens delinquentes; punir apenas não contribui de forma integral para resolver a questão de fundo — a redução da criminalidade com a oferta de opções dentro da cidadania a adolescentes atraídos pelo canto da sereia da marginalidade. São aspectos de uma mesma equação, portanto impossível de ser solucionada apenas em parte.

DISCURSOS SEM GRADES

O SUL, 24/05/2013



A alquimia das palavras segue livre no entorno dos presídios que, um a um, se tornam irrecuperáveis

A falta de investimento pode tornar a PEC (Penitenciária Modulada de Charqueadas) irrecuperável, segundo a análise do juiz da Vara de Execuções Criminais Sidinei José Brzuska, que visitou aquela casa prisional no Mutirão Carcerário determinado pelo Conselho Nacional de Justiça. Lá estão 1,3 mil presos, quando a capacidade é para 400. Paralelamente a isso, sempre é bom lembrar, o governo da transversalidade gaúcha prometeu esvaziar o Presídio Central até dezembro de 2014. O Central, com capacidade para dois mil cidadãos, guarda no entorno de 4,2 mil. Sigam-me


Alquimia

Ocorre que a política penitenciária vive mais da alquimia virtual dos discursos do que das ações reais. Estes discursos assumem maior vulto em períodos conflituosos e, na calmaria, desaparecem. De minha torre, ao ouvir meus conselheiros, tenho afirmado que, enquanto não houver controle em todos os campos de tratamento de menores infratores depositados nas unidades da Fase (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo), as casas prisionais de adultos terão garantida a permanente superlotação. Além disso, antes da Fase, deverá vir uma política da educação a exigir mais escolas e mais professores não humilhados.


Menino

Um adolescente foi preso na noite de quarta-feira no bairro Restinga portando 262 pedras de crack e 84 buchas de cocaína. O jovem já tinha passagem pela polícia como infrator

FASE: JUSTIÇA VEDA NOVOS INTERNOS

ZERO HORA 24 de maio de 2013 | N° 17442

APÓS REBELIÃO NA FASE. Justiça veda novos internos na Capital



A Justiça determinou a interdição do Centro de Atendimento Socioeducativo Porto Alegre I (Case Poa I) quatro dias após nove adolescentes realizarem um motim que resultou na queima de dois dormitórios e de parte da sala de TV. Assim, fica proibido o ingresso de novos internos nesta unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase).

Arebelião de segunda-feira na ala A do Centro, na Vila Cruzeiro, piorou a situação do local, que enfrenta superlotação. Com 62 vagas, o espaço abriga 114 adolescentes. O pedido de interdição veio do Ministério Público (MP), que entendeu ser uma forma de evitar novas rebeliões. No final da tarde de ontem, a juíza Vera Lúcia Deboni, da Vara Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre, determinou a proibição.

A assessoria da Fase disse que a Fundação não havia sido notificada até ontem à noite, mas que uma reunião à tarde analisou locais alternativos para abrigar novos internos caso houvesse a interdição.

Além da superlotação, a demora em obras de infraestrutura são apontadas pelo MP e pela Justiça como motivos à proibição.

Conforme a decisão judicial, a liberação só ocorrerá quando forem sanados os “problemas de salubridade e higiene dos banheiros”, “bem como higienização, pintura e impermeabilização dos dormitórios”, quando houver a “adequação de quadro funcional necessário para atendimento da população interna” e “a possibilidade concreta de garantir direitos objetivos de escolaridade regular, frequência a cursos e/ou oficinas, atividades esportivas, atividades de mínimo lazer e convivência entre os pares diariamente, visitas de familiares com igual carga horária das demais unidades”.

LETÍCIA COSTA

REBELIÃO ALERTA PARA SUPERLOTAÇÃO DA FASE

ZERO HORA 21 de maio de 2013 | N° 17439

PANELA DE PRESSÃO

A rebelião numa unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), em Porto Alegre, expôs antigos problemas da entidade: superlotação e estrutura deteriorada. O motim no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) POA 1, ontem, terminou sem feridos com gravidade.

A presidente da Fase, Joelza Mesquita Andrade Pires, disse não saber ao certo qual era a reinvindicação dos adolescentes. Durante os protestos, foram queimados colchões. Conforme a própria presidente, porém, há superlotação do Case POA I, localizado na zona sul da Capital. Lá, vivem 110 adolescentes, quase o dobro da capacidade:

– Aqui é uma panela de pressão. Por qualquer razão, pode estourar. É uma ala com cerca de 20, 25 adolescentes, e só nove estavam envolvidos.

No ano passado, o Ministério Público formalizou à Justiça um pedido de intervenção imediata e de solução definitiva para a superlotação, assim como do Centro de Internação Provisório Carlos Santos. A partir disso, foi firmado um acordo para que fosse feita uma reforma.

– Enquanto o Estado não construir novas unidades, esses problemas vão se repetir – frisou o promotor Júlio Alfredo de Almeida, da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

De acordo com a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, uma das soluções é a construção do Case POA 3, que está em processo de licitação e será erguido no bairro Belém Novo, com capacidade para 60 pessoas. Outra medida que tem por objetivo melhorar as condições da fundação é a contratação de servidores. Devido à deterioração após a revolta, a ala A terá de ser reavaliada, e há a possibilidade de todos os internos serem realocados. Os nove que participaram da rebelião ficarão separados e devem responder por ato infracional.

EDUARDO ROSA

REBELIÃO EM UNIDADE DA FASE

CORREIO DO POVO ONLINE 20/05/2013 16:55

Fase investigará motivações de rebelião na unidade da Vila Cruzeiro. Nove adolescentes internos envolvidos no protesto serão isolados e devem ter regressão de pena



Nove adolescentes internos envolvidos no protesto serão isolados e devem ter regressão de pena
Crédito: Mauro Schaefer


Após quase uma hora e meia de tensão no Centro de Atendimento Sócio-Educativo 1 (Case 1) da Fase, na Vila Cruzeiro, em Porto Alegre, os internos se acalmaram e encerraram a rebelião deflagrada no fim dessa manhã por volta das 13h. Os jovens queimaram colchões e quebraram as grades dos quartos.

A presidente da Fase no Rio Grande do Sul, Joelza Mesquita, afirmou que ainda não ficaram claros os motivos da revolta, mas que há suspeitas de que haja problemas de convivência entre os jovens e alguns monitores e discordâncias sobre as atividades propostas aos internos. Segundo ela, jovens e monitores serão ouvidos para que se tente esclarecer os motivos que levaram à rebelião.

Joelza admitiu que a superlotação da casa favorece situações de conflito. No local, 110 internos estão internados em um local que comporta 62. Além disso, ela apontou que a falta de funcionários agrava situação. Mais um chamamento de candidatos aprovados no concurso deve ocorrer nos próximos meses para suprir a demanda.

Presidente da Fase, Joelza Mesquita, afirmou que ainda não ficaram claros os motivos da revolta | Crédito: Mauro Schaefer

Presidente exalta falta de confronto

Apesar dos danos, a presidente da Fase exaltou o fato de a rebelião terminar sem confronto. O Batalhão de Operações Especiais (BOE) da Brigada Militar chegou a se posicionar na entrada da ala em que houve a rebelião, mas os gestores da Fase, com auxílio de um promotor, conseguiram acalmar os jovens, cuja faixa etária média é de 16 anos.

O líder da rebelião foi o único a sair do local para receber atendimento médico, depois de machucar uma das mãos ao danificar a estrutura dos quartos. Os nove adolescentes envolvidos no motim serão isolados da unidade e devem ter regressão de pena.


Fonte: Rádio Guaíba

ECA, JUSTIÇA E LEIS FROUXAS COLOCARAM MENOR QUE MATOU DENTISTA NA RUA.

REVISTA VEJA, Blog Reinaldo Azevedo, 30/04/2013 às 6:49

Menor que “isqueirou” dentista já tinha sido detido cinco vezes. Foi posto na rua pela Justiça, pelo ECA e pela frouxa lei antidrogas. Ou: Hora da Lei de Responsabilidade Moral!

Ele está sendo “apreendido” pela sexta vez. No dia 12 de novembro, Polícia de SP pediu sua internação, após ser preso com 12 trouxas de maconha. A Justiça mandou ele pra casa… Pra casa da dentista!

Lá vamos nós. Aquele monstro que deve ser chamado de “O Menor” — cujos nome e cara não podem ser divulgados para preservar a sua integridade moral —, que participou do assassinado bárbaro da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, era já um velho conhecido da Polícia — que, sim, fez o seu trabalho. Mas o fato inequívoco é que a Justiça o mandou para a casa — com o auxílio, é verdade, da frouxa Lei Antidrogas que temos. E que o ex-presidente Fenando Henrique Cardoso, infelizmente, quer ainda mais frouxa. E que o jornal O Globo, infelizmente, quer ainda mais frouxa. E que a tal Comissão Brasileira Sobre Droga e Democracia, infelizmente, quer ainda mais frouxa.

No dia 12 de novembro do ano passado, informa a Folha, ele foi detido pela Polícia com, atenção, DOZE papelotes de maconha — o papelote de maconha é aquela trouxinha, que serve para fazer um cigarro. Como ninguém fuma, suspeito, 12 “baseados” de uma vez só, parece óbvio que essa “pobre vítima da sociedade” estava traficando, certo? Errado para a Justiça! Ele foi mandado pra casa. Se dependesse dos que listei acima, teria acontecido o mesmo. Se dependesse dos juristas que elaboraram a proposta do Código Penal que está no Senado, ele poderia estar com muito mais: para eles, quantidade suficiente para cinco dias de consumo ainda deve ser considerado “porte”. Já o deputado petista Paulo Teixeira (SP) é mais ousado: quer dez dias! Nos dois casos, trata-se de legalização branca do tráfico. Adiante.

Mas esperem! O “menor” já tinha sofrido três outras apreensões! Duas outras também por tráfico e uma por portar uma arma que deveria ser privativa de serviços de segurança. Em novembro, na quarta apreensão, a polícia pediu que fosse internado. Sabem como esses policiais são reacionários, né?, conservadores mesmo! Eles ainda não fizeram um curso de Progressismo Ilustrado com o barquinho que vai e a tardinha que cai na tal Comissão Brasileira sobre Droga e Democracia, esse estranho nome que ainda acabará confundindo a democracia com uma droga e a droga com democracia.

Os policiais queriam esse “garoto”, esse “menino”, esse “subnutrido”, como chamou aquela estranha senhora, internado. Os policiais, muito reacionários, alegaram, vejam que gente exótica, que ele tinha antecedentes graves (reitero: duas apreensões por tráfico e uma por arma de fogo) e que punha em risco a sua própria vida e a de terceiros…

Mas sabem como é… Com uma lei antidrogas frouxa — e que querem ainda mais frouxa — e com um ECA a proteger essas criaturas desamparadas, a juíza Cláudia Maria Carbonari de Faria mandou soltar o “menino”, mandou soltar o “garoto”, mandou soltar o “subnutrido”. E o resto é história. História que é contada com dor indizível pelo seu Viriato, o pai de Cinthya — que procura um emprego aos 70 anos. Que será contada, a seu modo, pela irmã deficiente de Cinthya.

A propósito: a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia não poderia, num gesto generoso, adotar a irmã deficiente de Cinthya? Faço a sugestão, claro!, não em nome da droga, mas da democracia. Seria um jeito de provar que anda não se confunde a democracia com uma droga e a droga com a democracia. O Instituto FHC, que pensa grande, não poderia fazer alguma coisa pelo seu Viriato? Vejo que José Gregori, ex-ministro de Direitos Humanos do governo tucano, entregou, em nome de ex-titulares da pasta, um manifesto a Gilmar Mendes afirmando a suposta inconstitucionalidade da criminalização da droga para uso pessoal.

Gregori é meu candidato a liderar algum movimento em favor da irmã de Cinthya e de seu pai. Ele e os outros são prosélitos da tese que manteve nas ruas aquele “Menor”. Eu estou esboçando aqui um princípio do que chamo de Lei de Responsabilidade Moral. É o equivalente, na esfera das ideias, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRM deve ser evocada sempre que uma ideia defendida em tese tem efeitos práticos.

Não é tudo, não. Depois daquela detenção de 12 de novembro do ano passado — não esquecer das três anteriores — houve uma outra, no dia 4 de abril deste mês, pouco antes de matar a dentista: foi acusado de ameaçar um jovem de 14 anos. A detenção de agora, quando “isqueirou” — ou participou do “isqueiramento” — é a sexta. Segundo confessou, estava sob o efeito de cocaína — mas só para “consumo”, é claro!

Leio na Folha 

Para o delegado que chefiou as investigações, Waldomiro Bueno Filho, o jovem apreendido é frio, não demonstra arrependimento e não tem “freio moral”.

“Ele está mais para um novo Champinha. É muito evidente que ele tem um desvio mental, não tem um pingo de freio moral”, afirmou o delegado, referindo-se ao jovem que, em 2003, quando tinha 17 anos, foi preso pelo estupro e morte da adolescente Liana Fridenbach, 16.

Comento

É bom ter cuidado com essas considerações. A ideia de que não existem pessoas perversas, mas apenas doentes, é, na verdade, uma idealização. Há, sim, gente má, que precisa de freios legais. Se o estado se nega a fazer a sua parte, elas saem por aí barbarizando e matando. É simples assim. De todo modo, o governo de São Paulo, conseguiu manter o tal Champinha apartado do convício social. Vamos ver por quanto tempo.

No excelente artigo artigo que escreveu na semana passada no Estadão em defesa da mudança do ECA, o ex-governador José Serra sintetizou o caso Champinha e informou uma coisa estarrecedora. Transcrevo trecho:

(…) Um dos bandidos, o Champinha, de 16 anos, foi internado na Fundação Casa, onde poderia passar, no máximo, três anos, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas a Justiça, diante de laudos psiquiátricos, não permitiu que ele fosse posto em liberdade quando esse período se encerrou. Em 2007 Champinha conseguiu fugir, mas foi recapturado. Um juiz impediu, porém, que ele fosse transferido para a Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, pois conviveria com detidos adultos, embora, àquela altura, ele já tivesse 20 anos, dois acima do limite da maioridade penal. Mas era impossível interná-lo num dos hospitais públicos, que não dispõem da contenção física necessária para pacientes psiquiátricos perigosos. Preparamos, então – eu era governador -, uma unidade especial de saúde para poder recebê-lo. Hoje, há seis internados nesse local.

Um procurador federal, pasmem, acaba de entrar com ação pedindo o fechamento dessa unidade e a entrega dos internos a hospitais. Imaginem como seria a internação de Champinha e dos outros na ala psiquiátrica de um hospital comum. Na verdade, se prevalecer, a ação do procurador implicará soltar esses internados perigosos, que só teriam de receber acompanhamento ambulatorial. (…)

Retomo
Percebam: parece haver uma verdadeira conspiração de supostos iluminados contra o homem comum e sua segurança — do Código Penal, do ECA, da Comissão Sobre Drogas e Democracia, da Lei Antidrogas, da Justiça, do Ministério Público… Não! Não há uma articulação, uma conspiração propriamente. O ponto é outro.

É que esse homem comum não é representado por ninguém. As elites politicas atualmente no poder vocalizam, com a ajuda da imprensa, os valores de grupos militantes que carregam uma herança intelectual lá da década de 60, que ainda confundem bandidos com heróis e drogas com libertação. As forças que se opõem aos poderosos de turno são, no mais das vezes, cartoriais, burocráticas e, no fim das contas, têm medo do suposto “conservadorismo” do povo.

As teses que triunfam acabam funcionando como sentenças de morte contra os que têm a má sorte de topar com esses tipos. E os bacanas? Chegou a hora da Lei de Responsabilidade de Moral, de identificar as “belas ideias” que matam com os seus autores e seus promotores.

Por Reinaldo Azevedo

A FALTA DE RIGOR NO ECA

Emerson Silveira Mota*


Sempre que ocorre um crime grave, com morte, praticado por adolescente, levanta-se a discussão sobre a impunidade pela insuficiência das penalidades juvenis, com propostas de redução da maioridade penal ou de agravamento das sanções no ECA.

É incontestável que vivemos uma era em que as pessoas amadurecem mais cedo e envelhecem mais tarde. Por isso, não é um absurdo afirmar que um jovem de 16 anos de idade poderia, em tese, responder criminalmente por seus atos. Esta evolução já foi contemplada pelo novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos de idade, admitindo antecipação da plena capacidade civil aos 16 anos. Em outras palavras, hoje, um jovem de 16 anos, sendo emancipado, pode comprar, vender, ter empresa, celebrar contratos, assumir obrigações, sem a necessidade qualquer assistência.

Questiona-se, então, por que não pode responder criminalmente como adulto?

O maior obstáculo à redução da maioridade penal no Brasil não é aspecto fático, mas, sim, jurídico. Predomina o entendimento de se tratar de clausula pétrea da Constituição, que não admite mudança através de emenda, por ser considerada uma garantia individual – arts. 228 e art. 60, § 4º, inciso III, da CF/88.

Por outro lado, mesmo descartada a redução da maioridade, o problema da insuficiência das punições previstas no ECA para delitos graves necessita uma resposta.

Neste aspecto, infelizmente juristas e intelectuais, como de praxe, não tratam o tema com a seriedade técnica que exige, mas, sim, sobre um viés ideológico e passional. Não perceberam que ninguém mais aguenta ouvir aquele “discursinho sifilítico” de que “o Estado tem que investir em políticas públicas para viabilizar uma eficiente aplicação do ECA”.

Ainda que estivéssemos em um paraíso de Primeiro Mundo, com todas as condições econômicas, sociais e culturais, não se admitiria que um jovem de 17 anos de idade que cometesse um latrocínio, a sangue frio, tivesse como punição máxima apenas três anos de internação. A desproporcionalidade salta aos olhos, causando perplexidade, impondo urgente mudança que traga maior rigor punitivo, no mínimo com aumento de prazo máximo de internação.

Aos que satanizam qualquer ideia nesse sentido, sugiro que façam um estudo sobre o visível aumento da criminalidade juvenil após o advento do ECA. A conclusão seria surpreendente...