ALICIAMENTO DE MENORES PARA O TRÁFICO EM POA

DIÁRIO GAÚCHO 20/04/2015 | 07h06

Renato Dorneles

Conselho Tutelar denuncia aliciamento de crianças para o tráfico em Porto Alegre. Estatuto da Criança e do Adolescente diz que enquanto o infrator tiver idade inferior a 12 anos, será tratado como criança e estará sujeito a medidas unicamente protetivas


Coordenador-geral dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, Leandro Barbosa da Silva, avisa que crianças são aliciadas Foto: Luiz Armando Vaz / Agencia RBS




A busca de mão de obra para atividades criminosas não está respeitando idade mínima. Ao contrário, em alguns casos, quadrilhas, bandos ou facções que atuam principalmente na periferia têm optado pelos que sequer saíram da infância.


— Tem mães que chegam aqui apavoradas, nos dizendo: "estou vendo o meu filho se perder". Aí, quando vemos a idade, são crianças de 11, dez e até de nove anos — constata o coordenador-geral dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, Leandro Barbosa da Silva, 37 anos.

Na visão do conselheiro tutelar, a opção por crianças com menos de 12 anos tem sua explicação. Nestes casos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto o infrator tiver idade inferior a 12 anos, será tratado como criança e estará sujeito a medidas unicamente protetivas. Se tiver entre 12 e 18 anos incompletos, será tratado como adolescente e estará sujeito a medidas socioeducativas, entre as quais se inclui a internação na Fase.

No final de semana, reportagem do Diário Gaúcho mostrou como esses jovens, de 13, 14, 15 anos, são aliciados pelos traficantes. Os criminosos, agora, tentam "recrutar" guris com menos idade ainda.

Pelo relato de mães que procuram o Conselho Tutelar com esse tipo de denúncia, as crianças são cobiçadas e assediadas pelos criminosos para desempenhar funções auxiliares, como o transporte de objetos ou mercadorias ilícitas.

— Eles sabem que dificilmente uma criança nessa idade será revistada. E, de um modo geral, gera menos suspeitas — explica.

As mães, quando buscam auxílio no Conselho Tutelar para casos assim, invariavelmente pedem como auxílio vagas em serviços de convivência, como os oferecidos pelo antigo Serviço de Apoio Socioeducativo (Sase), que atende crianças e adolescentes de seis a 14 anos de todas as regiões da cidade.


— Buscam atividades para os filhos no turno inverso ao da escola — relata.

O delegado Mario Souza, do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc), relata que traficantes têm como tática carregar uma criança ou um adolescente junto para, em caso de serem flagrados pela polícia, os jovens assumam o crime.

— Quando deparamos com situação como essa, autuamos o maior por corrupção de menores, e a criança ou o adolescente é entregue para o Ministério Público, o Conselho Tutelar, os pais ou órgão competente — explica.


Para o delegado, bandidos atraem jovens para transformá-lo em usuário, mantendo o negócio, e também para torná-lo um futuro "soldado".


É preciso oferecer opções

Impedir que traficantes e outros criminosos tenham sucesso no aliciamento de crianças e adolescentes é uma tarefa que exige muito mais do que a simples ação policial. De acordo com a professora da Faculdade de Direito da Ufrgs, Ana Paula Motta Costa, é necessária a criação de políticas públicas que garantam um grande investimento em educação de qualidade e ofertas de profissionalização. Assim, eles poderiam ver um novo horizonte que não o da prática de crimes:

— É preciso trabalhar com as coisas boas que eles têm, e não o contrário. O papel da sociedade, da família e da escola é a descoberta de potencialidades e o fortalecimento disso.

O sociólogo e professor da PUC Rodrigo Azevedo vê na parceria entre poder público, iniciativa privada e terceiro setor uma ideia para "disputar crianças e adolescentes com o tráfico".

— O Afroreggae é um grupo que teve um sucesso bastante grande na produção identitária através de manifestações culturais, na inserção de adolescentes nesses grupos de práticas culturais alternativas. Na favela da Mangueira, tem um trabalho muito antigo da própria comunidade que também é apoiado por empresas que acabam mantendo essas organizações não governamentais — exemplifica.

RIO LIBERA EM MASSA MENORES INFRATORES

REVISTA VEJA 17/04/2015 às 22:0

Por: Leslie Leitão

Para esvaziar unidades superlotadas, desembargador Siro Darlan capitaneia esforço de revisão de processos. Segundo o MP, menores que cometeram infrações gravíssimas estão sendo postos na rua de forma indiscriminada


NERVO EXPOSTO - Rebelião no Santo Expedito: poucas vagas para um número de menores infratores que não para de crescer no Rio(Domingos Peixoto/Agência o Globo)

Criadas para recuperar e reintegrar à sociedade os menores de idade que cometeram infrações, as chamadas instituições socioeducativas, em sua maioria, não cumprem seu papel, são palco de constantes rebeliões e vivem superlotadas. Como mudar essa situação? Há quem defenda uma reforma radical, aperfeiçoando estruturas e credenciando os melhores profissionais. O projeto de redução da maioridade penal, em tramitação no Congresso, vai ainda mais longe: prevê transferir parte dos infratores para o sistema penitenciário. No Rio de Janeiro, o desembargador Siro Darlan, chefe da coordenadoria das Varas da Infância e Juventude no Tribunal de Justiça do Estado, teve outra ideia: resolveu rever todos os processos, o que, na prática, está liberando os internos do Rio. O Ministério Público Estadual confirmou 56 revisões em abril e está examinando outras 170 do fim de março, das quais nem sequer tinha conhecimento. Segundo o MP, o resultado da varredura tem sido a "liberação indiscriminada de adolescentes autores de atos infracionais gravíssimos, análogos a crimes considerados hediondos". Até o fim de junho, todos os processos serão reexaminados.

A decisão de Darlan foi tomada durante uma visita ao Educandário Santo Expedito, seis dias depois de uma rebelião em que quatro religiosos foram feitos reféns. Na ocasião, 310 internos superlotavam a unidade com capacidade para 220 infratores, dentro do complexo penitenciário de Bangu. Darlan designou a juíza Cristiana Faria de Cordeiro para a função, e os trabalhos começaram imediatamente. Em duas sessões realizadas por ela e contabilizadas no MP, em 6 e 13 de abril, dos 56 adolescentes que tiveram as penas reexaminadas, só dois não foram beneficiados; os outros 54 saíram por extinção da pena ou estão em liberdade sob alguma condição. "O que estamos presenciando nessas audiências é um verdadeiro escândalo. Inúmeras irregularidades estão sendo cometidas com o único escopo de esvaziar essas unidades superlotadas", enfatizam os promotores em nota a VEJA.

Para o MP, a caneta da juíza passa por cima de pareceres internos recentes que recomendam a permanência dos infratores nas instituições. Um dos argumentos mais usados é que eles completaram 18 anos - ainda que uma instância anterior já tivesse levado esse fato em conta e, mesmo assim, decidido que não era hora de eles saírem. Encaixam-se aí histórias como a de José Manoel da Silva Filho, o China, precoce líder do tráfico em uma favela de Niterói, apreendido pelo assassinato de um cliente que comprou e não pagou, e a de Lucas Gonçalves Norte, que, em 2014, aos 17 anos, e já com longa folha corrida de assaltos na Baixada Fluminense, esfaqueou até a morte a namorada grávida, Derliane Corrêa da Silva, de 13. Na semana passada, ambos tiveram a pena extinta e deixaram o Educandário Santo Expedito pela porta da frente. "Nenhuma decisão contrariou pareceres técnicos. A visão do MP é equivocada e desumana. O que deve ser avaliado não é mais o ato infracional praticado, e sim o aproveitamento do infrator ali dentro", justifica a juíza Cristiana. "Há um descaso, um abandono dos meninos. As reavaliações foram feitas com critério", defende Darlan.

Existem atualmente 1 200 menores ocupando 800 vagas em dez instituições fluminenses. No Rio, o pior cenário é na unidade de triagem, próxima ao aeroporto internacional, em que 400 internos se espremem onde cabem 210. A curva de internos não para de crescer: o primeiro trimestre de 2015 registra aumento de 30% sobre o mesmo período do ano passado. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor internado tem direito a uma reavaliação a cada seis meses. Um juiz e um promotor, com base em pareceres de um assistente social, um psicólogo e um pedagogo, decidem se a internação persiste ou não, podendo estendê-la até os 21 anos. No Rio, as decisões da juíza começaram a afetar inclusive esse processo. "Nós nos sentimos acuados. Quem trabalha no sistema está com medo de segurar os garotos e sofrer represálias, dentro e fora da instituição", admite um funcionário do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A nota do Ministério Público classifica as audiências da juíza Cristiana como "um verdadeiro descalabro", com "inúmeras ilegalidades". Uma delas é a rapidez com que os menores ganham a liberdade, "não havendo tempo hábil de sustar os efeitos da decisão através de recursos". Compreensivelmente, a notícia se espalhou: internos do estado inteiro estão pedindo transferência para o Rio. Sabem que, se conseguirem, em julho poderão estar de volta às ruas.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Só num país surreal e de poderes descompromissados com a juventude e com a segurança das pessoas isto ocorre. Qual é a finalidade pública, a função precípua, os deveres, as obrigações, o poder-dever de agir, a responsabilidade e as incumbências dos poderes da república nas questões de justiça e segurança pública? Como o Brasil vai conter a criminalidade com legisladores permissivos, promotores condescendentes e juízes lenientes que tratam a questão da segurança pública com total desprezo às pessoas, à população, às vítimas, aos colaboradores da polícia, ao esforços e riscos dos policiais e às famílias destes menores?

Como acabar com a violência se, estas autoridades, ao invés de exercerem a razão de existir, resolvem pelo mais fácil: lavar as mãos e soltar sem se preocupar com as consequências deste ato?

Não é a toa que o Brasil é o país da impunidade, da violência, da criminalidade. E, por favor, não coloquem a culpa no povo e nem nas polícias.

SEDUÇÃO DO TRÁFICO. AS CRIANÇAS DESDE CEDO SE ACOSTUMAM COM O ERRADO

DIÁRIO GAÚCHO - 18/04/2015 | 07h07

Sedução do tráfico. "As crianças desde cedo se acostumam com o errado", diz delegado. Desde o ano passado, delegacia comandada por Alencar Carraro já desarticulou pelo menos dois grupos envolvidos com o tráfico e com vandalismo formados


Quando trabalhou no Vale do Sinos, o delegado Alencar Carraro participou das investigações de pelo menos dois casos de adolescentes que colecionavam homicídios. À frente da DP de Eldorado do Sul, desde o ano passado, já desarticulou pelo menos dois grupos envolvidos com o tráfico e com vandalismo formados, em sua maioria, por adolescentes.


Diário Gaúcho – O fato de se tratarem de comunidades distantes das áreas mais centrais da Região Metropolitana influencia na entrada desses jovens para o crime?

Alencar Carraro – Há um ambiente propício na periferia. Em geral, são áreas invadidas em lugares degradados, sem a presença marcante e correta do Estado. Então, essas crianças desde muito cedo se acostumam com práticas erradas. Desde o gato na energia elétrica até aquele pequeno furto. Não é difícil reproduzirem modelos errados.

DG – É um terreno fértil para uma facção criminosa arregimentar novos soldados?

Alencar – São os traficantes que dão a eles a sensação de ser notado e respeitado, que a idade exige. Na escola ou em casa, ele passam despercebidos. O ganho em dinheiro e status, para ter uma arma, uma moto, as namoradas, é muito fácil. Então, quem vai ser o otário para estudar e demorar para ganhar tudo isso que ele pode ter em um ou dois meses?

DG – A ousadia desses meninos em seus depoimentos surpreende o senhor?

Alencar – Já não me surpreende, me entristece. Eles têm a necessidade de contar as suas proezas e ostentar. Nós ouvimos algumas meninas que andam com eles. Elas, em geral, os valorizam por essa ostentação. Então, eles chegam a se apressar para assumir a droga, a arma ou o que for.

CRESCE O NÚMERO DE INTERNAÇÕES DE ADOLESCENTES POR TRÁFICO

DIÁRIO GAÚCHO 18/04/2015 | 07h06

Em 12 anos, cresce 13 vezes o número de internações de adolescentes por tráfico. Em 2004, a Fase tinha 14 adolescentes internados por tráfico. Hoje, são 185


Foto: Lauro Alves / Agencia RBS

Chacinas em Alvorada e Cidreira, confronto de gangues em Guaíba. Estes conflitos recentes na Região Metropolitana têm uma marca comum: todos envolvem adolescentes.

Seduzidos pelo dinheiro, pelo status, pelas roupas de marca e pela “vida fácil”, eles se tornam “soldados” do tráfico. É uma realidade que se torna cada vez mais preocupante. Em 2004, por exemplo, a Fase tinha 14 adolescentes internados por tráfico. Hoje, são 185. A reportagem mostra como estes jovens são atraídos para uma vida de crimes.


Imagem: Arte DG


Aos 15 anos, guri se tornou herdeiro de uma boca de fumo

A trajetória de Germano (nome fictício) tem semelhanças com histórias de tantos outros jovens que lotam as unidades da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase). Criado na periferia de Porto Alegre, conviveu pouco com o pai presidiário, ficou órfão de mãe aos seis anos e teve contato direto com o crime aos 12. Após a morte da mãe, mudou-se com seis irmãos para a casa da avó.

— Minha tia era dona do tráfico e foi morta. O ponto foi passando de geração em geração até ficar comigo. Com 15 anos, assumi tudo, tava como patrão — contou o jovem de 18 anos ao Diário Gaúcho, em uma sala da Comunidade Socioeducativa (CSE), onde cumpre um ano e cinco meses de medida por tráfico de drogas e porte ilegal de armas.
Em seu horizonte, não estava o estudo e o trabalho. Parecia óbvio que o melhor fosse assumir a “herança” e vender drogas.

— Depois, o cara vê que é ruim. Mas não adianta voltar atrás, porque arruma um monte de inimigo. Se continuar no crime, sempre vai estar armado. Se virar trabalhador, acaba morrendo.

Sobre a vida quando deixar a Fase, não dá detalhes. Tem “contas a acertar” e uma filha para criar.


Problema é a ausência do Estado

A advogada Ana Paula Motta Costa, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), afirma que é uma soma de vários fatores que leva o adolescente a praticar atos infracionais. Entre eles, estão a situação social e a ausência de políticas públicas.

— Eles são, em regra, pobres, de escolaridade muito baixa e com pouca perspectiva de futuro. Isso é essencial para se falar em violência e juventude — explica.

Ana Paula também lembra a dificuldade de muitas famílias em lidar com o adolescente, que está rompendo com a infância e construindo sua identidade:

— Criar um filho nas periferias das cidades não é fácil para ninguém. Uma das dificuldades que a gente pode encontrar nesse processo gerador da violência é condição das pessoas para fazer isso.

“É um status”

Para o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC) Rodrigo Azevedo, entender o aliciamento de adolescentes por traficantes passa por compreender a “cultura da masculinidade violenta”, que há em torno do mercado da droga.

— Eles encontram uma forma de identificação, de status. É uma prática que envolve posse de arma, comercialização de produtos ilegais e utilização de marcas de roupas específicas. As gangues se formam em torno disso — analisa o professor, que é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

"Eu vou continuar fazendo"

Marcos (nome fictício), aos 13 anos, já conhece os atalhos do tráfico. Tem pelo menos dois irmãos mais velhos envolvidos com quadrilhas do Bairro Mario Quintana, na Zona Norte de Porto Alegre.

Começou carregando poucas quantidades de drogas para os traficantes em troca de um dinheirinho. Os pequenos favores eram a isca para garantir mais um “soldado” na venda de drogas.

Em fevereiro, veio o convite para entrar — já por cima — no negócio. O traficante precisava repor “soldados” para controlar o tráfico no Bairro Delta do Jacuí, em Eldorado do Sul. Chegando no Delta, ele “ganhou” uma das casas abandonadas na vila e dali comandaria um ponto de tráfico.

— Se eu vendesse até R$ 1 mil por dia. Ficaria R$ 300 — confessou, ao ser pego pela polícia.

Flagrado com drogas pela Brigada Militar, foi internado na Fase. O delegado Alencar Carraro, de Eldorado, tentou aconselhá-lo. A resposta foi dura:

— Não adianta o senhor falar que é ruim roubar, matar, vender droga. Eu vou continuar fazendo tudo isso.


Tentação para entrar no crime

Para explicar a facilidade dos criminosos em aliciar adolescentes, a presidente da Fase, Joelza Mesquita Andrade Pires, salienta as características próprias da idade. A médica diz que os jovens não têm medo e acreditam que quem oferece ajuda, de fato, está bem intencionado:

— De repente, vem um traficante fazer o papel de pai e oferece mundos e fundos, principalmente, atenção. Se estão desassistidos de pais e de políticas públicas para mantê-los dentro da comunidade de forma saudável, eles entram no crime.

Tênis caros, roupas de grifes e outros bens que os moradores da periferia teriam dificuldade de comprar também são usados como forma de mostrar “vida fácil” para quem comete delitos.

A presidente chama a atenção que, normalmente, o adolescente infrator tem uma família desestruturada:

— O que precisaria era ter o pai e a mãe para conduzi-lo. Se ele está dentro de uma comunidade onde não tem esporte, profissionalização e espaço para discutir a adolescência, ele vai se perder.


Pais pedem socorro

Para o titular da 2ª Delegacia para o Adolescente Infrator, do Deca, delegado Raul Viera, a entrada do traficante no vácuo deixado pela família e pelo Estado é quase natural. São comuns os casos em que pais ligam para o Deca para entregar seus filhos.

Sem tempo integral para criá-los e vivendo em comunidades que não apresentam alternativas para ocupar o tempo e o espaço das crianças e adolescentes, eles veem os criminosos ocuparem esse espaço.




Traficante ostentação

"Ou tu para de vender aqui ou vou te apagar"

Dias depois, Jonas (nome fictício), 16 anos, cumpriu o prometido ao ver o desafeto novamente traficando. Acompanhado por pelo menos um comparsa, também adolescente, encostou a arma na cabeça do traficante e deu duas coronhadas. Com ele caído, disparou cinco vezes.

Há cinco meses, Jonas começou a vender crack nas pracinhas do seu bairro, em um município da Região Metropolitana. Seu comportamento chamou a atenção dos patrões da droga e ele ganhou notoriedade. Segundo a polícia, queria status, ostentar. Logo, estava com uma arma, circulando de moto pela vila e sendo encarado como um dos líderes. Acabou apreendido.

“Só mato vagabundo”

Aos 14 anos, Júlio (nome fictício) foi apreendido em Canoas, flagrado quando tentava cumprir uma missão dada pela facção dos Bala na Cara: eliminar um rival do tráfico. Havia sido levado do Bairro Mario Quintana até o Mathias Velho como contratado para o serviço e, diante dos policiais, agiu como um profissional:



Criado na Vila Safira, desde os oito anos Júlio estava no crime. O exemplo do pai trabalhando como flanelinha e morto antes dos 30 anos, viciado em crack e álcool, foi menos atraente do que o dos traficantes que ostentavam com armas e roupas de marca na vila.

PAIS QUE MALTRATAM FILHO SÃO OBRIGADOS A VOLTAR PARA A ESCOLA

G1 FANTÁSTICO Edição do dia 12/04/2015


Pais que maltratam filhos são obrigados a voltar para a escola. Encontros são formas de ensinar a esses pais que agredir não é educar. Justiça do RJ adota medida como proteção à criança e ao adolescente.



Pais que perdem a cabeça com os filhos e acabam partindo para a agressão. A situação chegou a tal ponto que agora existem até escolas para ensinar como os pais devem educar os seus filhos sem usar a violência.

Fantástico: Qual foi a pior agressão que você fez a sua filha?
Mãe: Foi quando ela chegou tarde. Eu queria saber onde ela estava, ela não quis me dizer onde ela estava, aí eu fui batendo nela até levar para o banheiro. Chegou no banheiro, eu dei choque nela.
Fantástico: Como você deu o choque?
Mãe: Eu tinha uma coisa de esquentar água. Separei os fios e um botei perto dela e outro eu botei na água.

O depoimento forte é de uma mãe que foi obrigada a frequentar uma escola de pais criada pela Justiça do Rio de Janeiro.

Os pais que chegam ao Juizado da Infância e Juventude do Rio de Janeiro têm recebido como medida de proteção à criança e ao adolescente participar de palestras. Os encontros são realizados semanalmente durante quatro meses. Uma forma de ensinar a esses pais que agredir não é educar.

“Os pais são inseridos por determinação judicial e essa família é trabalhada. A gente tenta ensinar a esse pai e a essa mãe a efetivamente exercer da maneira correta o seu poder familiar”, explica o juiz da Infância e Juventude Pedro Henrique Alves.

Durante os encontros, pais e mães falam sobre a violência em casa. “Batia com a mão. Deus não deu mão para a gente bater?”, diz uma mãe.

“Batia com o que tivesse na minha frente. Se tivesse garrafa, jogava em cima, até faca eu já joguei em cima”, diz outra mãe.

“Bati na minha filha com um chinelo, aí ela tinha consulta marcada no médico, e o médico viu a marca do chinelo, eles prenderam a minha filha, chamaram a assistente social e me levaram para o conselho tutelar. Por isso, me mandaram para cá”, conta uma mãe.

“Se ele quer efetivamente continuar com seu filho, ele vai ter que frequentar a Escola de Pais, ele vai ter que se cuidar, ele vai ter que se tratar”, destaca o juiz.

“Quando eu fui convocada para vir participar da Escola de Pais. Na hora eu fui até fui irônica. ‘Eu, aprender a ser mãe de novo?’ A gente acha que está agindo certo, só que realmente nós estamos agindo errado”, admite uma delas.

Não é fácil flagrar a agressão dos pais. Mas quando isso acontece, a Justiça pode agir. É o caso mostrado no Fantástico no domingo (5). As imagens das câmeras de segurança de um prédio em uma área nobre do Rio mostram que, na entrada do elevador, uma adolescente de 13 anos leva uma bofetada no rosto e quem bate é mãe dela.

Quando as duas saem, começa uma sequência de tapas e puxões de cabelo. A menina chega a ser jogada no chão. Depois, leva mais tapas. A mãe ainda tira o sapato e dá três golpes na cabeça da adolescente. Tudo isso, de acordo com a polícia, porque a filha chamou a mãe de ridícula.

O caso foi denunciado ao Ministério Público, que está analisando o inquérito. O Fantástico entrou em contato com o advogado da mãe, mas as ligações não foram atendidas. São atitudes como essa que chegam ao Juizado da Infância e Juventude.

“Hoje consigo conversar, consigo abraçar, beijar e dizer que a amo. Antes, não”, lembra outra mãe.

O amor entre pais e filhos costuma ser incondicional. Mas isso não significa estar livre de problemas, das discussões, do enfrentamento, da falta de entendimento. E qual o limite na hora de impor o respeito diante de um filho? A Escola de Pais está tentando ajudar. Homens e mulheres vão para aprender a serem pai e mãe melhores. E todos chegam por livre e espontânea vontade.

“Nós discutimos no primeiro pileque. No segundo, houve um tapa, e eu acho que foi muito importante a atitude para mostrar que também que tem que ter uma responsabilidade. Não faria novamente, dói mais na mãe que no filho”, destaca a professora Andrea Baro.

“Não é agressão, não é você ser rude. Nada disso vai conseguir com que você convença alguém a fazer alguma coisa, muito menos o seu filho”, explica Rosana Jurado, presidente da Escola de Pais de SP.

O projeto voluntário é chamado de Escola de Pais do Brasil que existe em quase todo o país.

“Teve tapas, lógico, teve brigas, desentendimento, chegamos a gritar uma com a outra. Muitas vezes, o diálogo foi difícil”, diz a neuropsicopedagoga Thereza Bianchi.

Thereza e o marido aprenderam a agir de forma diferente com a filha mais velha e o caçula, que hoje já são adultos. “A primeira coisa é manter a calma, porque se você deixar o nervosismo dominar a situação, você acaba perdendo a cabeça de fato. E o mais importante disso tudo é você saber que você cometeu essa agressão e ir conversar com ele e pedir perdão”, orienta o administrador Carlos Bianchi Júnior.

“Educar não é coisa para fracos, educar é para fortes. E quando eles chegam na adolescência, precisamos ser mais fortes ainda e muito mais pacientes”, destaca Dolma Magnani, coordenadora da Escola de Pais de Florianópolis.

O ESTELIONATO DA PEC 171/93

ZERO HORA 02 de abril de 2015 | N° 18120


ANDRÉA SAINT PASTOUS NOCCHI*


O debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 171/93 – de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade vai prosseguir percorrendo os longos corredores, as salas de reuniões, os gabinetes, agora em comissão especial, depois de ter sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Mesmo diante de dados concretos que indicam não haver nenhuma relação entre a diminuição da maioridade penal e a redução da violência e experiências de países como a Alemanha que voltou atrás na decisão de reduzir a idade penal para menos de 18 anos, o debate prosseguirá.

O assustador é pensar que, muito além de um debate democrático, podemos estar vivendo tempos em que trocar as medidas socioeducativas de jovens infratores, cujos índices de reincidência ficam em torno de 20%, por celas imundas em presídios superlotados, onde os índices de reincidência chegam a 70%, é apontado como solução e necessidade para a redução da extremada violência do nosso país.

Não apontar ensino de qualidade, educação libertadora, escolas públicas, acesso ao lazer e ao esporte, saúde integral, empregos dignos (para jovens com mais de 16 anos) e ensino profissionalizante efetivo como foco principal para iniciar e terminar qualquer debate que seja sério em relação a um futuro de menos violência e mais igualdade é imputar a 0,013% (jovens que cometem crimes contra a vida) da população de 21 milhões de adolescentes brasileiros uma responsabilidade que não lhes cabe.

É uma irresponsabilidade de adultos!

Os mesmos adultos que permitiram o assassinato de 81 mil jovens entre 15 e 19 anos no período de 1998 a 2008, segundo dados do Unicef.

Não se combate a violência construindo muros, colocando adolescentes em prisões, cercando a casa com arame eletrificado.

Violência se combate com justiça, com dignidade, com emprego e oportunidades.

E mais, com solidariedade, respeito e educação.

A PEC 171/93 por uma coincidência irônica tem o mesmo número do artigo referente ao estelionato no Código Penal Brasileiro.

E, por coincidência, ela tenta, “induzindo ou mantendo alguém em erro”, fazer crer que o futuro será melhor se no presente encarcerarmos jovens!

Estelionato é crime, ser adolescente não!

*Juíza do Trabalho e gestora nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TST/CSJT


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Com certeza, "violência se combate com justiça, com dignidade, com emprego e oportunidades", mas esta justiça existe para apontar a certeza da punição e educar que o crime não compensa. A "solidariedade, respeito e educação" são formadores de uma cultura de ordem num país onde a justiça e as leis são exercidas sem permissividade e sem leniência. Portanto, estelionato é crime, como adolescente envolvido em crime é criminoso.

INTERNAÇÃO MAIOR PARA JOVENS QUE PRATICAM CRIME HEDIONDO

ZERO HORA 02 de abril de 2015 | N° 18120


EDITORIAL


De nada adianta ampliar o tempo de restrição de liberdade para os jovens criminosos se eles continuarem saindo do período de internação transformados em indivíduos ainda mais perigosos.

A admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da proposta de emenda constitucional que revisa o instituto da Maioridade Penal deflagrou um debate acalorado e emocional no país, contrapondo a maioria dos brasileiros que clama por punição mais rigorosa para adolescentes infratores a setores comprometidos com as causas da infância e da juventude, políticos de esquerda, ONGs e movimentos de defesa dos direitos humanos, todos alinhados à manutenção das atuais limitações. A Constituição brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que menores de 18 anos (e maiores de 12) só podem ser submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo ECA, sendo a mais rigorosa um período de internação que não pode ultrapassar os três anos. Cada vez que um adolescente comete um crime grave, uma população de indignados se levanta contra essa limitação, que é apontada como fator de impunidade.

O debate político-jurídico em torno do assunto é tão acirrado quanto a questão social. Algumas correntes defendem que, por se tratar de cláusula pétrea, a maioridade penal não pode ser alterada por emenda constitucional. Outras, incluindo agora a CCJ, entendem que pode, sim, ser modificada, desde que passe pelos próximos passos: a Comissão de Segurança Pública e os plenários da Câmara e do Senado, com pelo menos três quintos dos votos em dois turnos.

Há, porém, uma terceira alternativa que atende em parte às duas visões antagônicas: a manutenção da idade passível de penalização em 18 anos, mas com rigor maior da legislação e internações mais longas para os jovens autores de crimes hediondos, como latrocínio (roubo com morte), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros.

Se forem superados os obstáculos jurídicos e legais, esta poderá, sem dúvida, ser uma boa alternativa para o impasse que já dura 22 anos no Congresso. O Brasil continuaria com sua legislação avançada e sintonizada com a maioria dos países desenvolvidos e de organismos internacionais de referência como o Unicef e a própria Organização dos Estados Americanos, mas abriria exceção para jovens responsáveis por crimes graves, dando assim uma resposta mais satisfatória à sociedade em relação ao que ocorre atualmente. Como atestam as forças de segurança, grupos criminosos costumam utilizar menores de 18 anos em ações violentas, contando com a imputabilidade penal prevista pela legislação e a consequente impunidade.

Entre os vários aspectos a serem considerados neste debate, porém, deve entrar a precariedade do sistema prisional brasileiro, que não cumpre sua função social de controle, reeducação e reinserção social, fazendo com que as penitenciárias se transformem, invariavelmente, em escolas do crime. De nada adianta ampliar o tempo de restrição de liberdade para os jovens criminosos se eles continuarem saindo do período de internação transformados em indivíduos ainda mais perigosos para o convívio social.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tem razão o Editorial de afirmar que não "adianta ampliar o tempo de restrição de liberdade para os jovens criminosos se eles continuarem saindo do período de internação transformados em indivíduos ainda mais perigosos". É assim a política atual de internação, muito semelhante a das prisões dos adultos. A execução penal no Brasil é caótica, subumana, degradante, insalubre, insegura, leniente, permissiva e inoperante nos seus objetivos, com a conivência, compadrio, omissão e fuga de obrigações dos órgãos de execução penal, dos poderes e das instituições envolvidas. Mas estas mazelas não podem servir de argumentos para manter o status quo de impunidade dos menores envolvidos em crimes. Que solucionem estas mazelas e acabem com a impunidade.

PRISÃO CORRIGE MENOR INFRATOR?

ZERO HORA 02/04/2015 | 04h56


por Marcelo Monteiro


Proposta aprovada em comissão da Câmara reaquece debate sobre maioridade penal
Favoráveis e contrários à detenção de quem comete infração a partir dos 16 anos iniciam duelo na defesa de seus pontos de vista


Defensores dizem que criminalidade em alta força alteração, mas críticos afirmam que cárcere pouco recupera Foto: Germano Rorato / Especial


Um acirrado debate entre defensores e opositores da redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos se intensificou na última terça-feira. Com mais de 22 anos de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto foi autorizado a seguir em frente e agora será debatido em grupo criado para essa finalidade no parlamento.

Nessa discussão, de um lado estão parlamentares de siglas como PSDB, DEM, PR e PSD, apoiados por familiares de vítimas de crimes cometidos por menores. De outro, bancadas de PT, PSOL, PPS e PC do B, além de entidades e ONGs de defesa da criança e do adolescente.



O debate está centrado em dois eixos: o prático e o constitucional. Além da legalidade da mudança na idade mínima para imputação de crimes no país, o tema aborda os possíveis efeitos da redução da maioridade nos índices de criminalidade.

Para os defensores da medida, como o arcebispo da Paraíba, dom Aldo Pagotto, a mudança, “hoje uma exigência da sociedade”, ajudaria a diminuir a violência. O religioso, porém, defende que o Estado apresente alternativas que proporcionem a ressocialização dos infratores e diz que, uma vez presos, os jovens não possam ser alocados em presídios, ao lado dos presos comuns.

Na mesma linha, o deputado federal Covatti Filho (PP-RS) defende tratamento diferenciado para os jovens que venham a ser condenados. Segundo ele, caso a legislação seja alterada, será necessário construir “presídios juvenis” para abrigar os apenados:

– Os jovens de hoje não são a mesma coisa do que os jovens dos anos 1940, quando foi regulamentada a maioridade de 18 anos.



A possível redução da faixa etária gerou reações por parte de diversas entidades, como o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, que se manifestou contrário à medida. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia que “a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e da sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema”.

A Fundação Abrinq afirma que “o adolescente é pessoa em desenvolvimento, que os jovens autores de ato infracional têm, em sua maioria, seus direitos violados antes de cometerem o ato infracional”.

Na opinião do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, além de inconstitucional, “falar em redução da maioridade é um retrocesso”. Opinião semelhante tem a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra dos Direitos Humanos, para quem a medida, se adotada, poderá ampliar a violência no país, em vez de diminuí-la.

– Os adolescentes respondem por menos de 1% dos atos contra a vida. Desses, todos, invariavelmente, recebem medida judicial de privação de liberdade, o que tem levado a um índice de ressocialização superior a 70%. No entanto, quando se analisa a situação dos presídios, ocorre exatamente o contrário:

– A reincidência no crime nas unidades prisionais ultrapassa os 70% – compara a deputada.




Longo debate

* No dia 8 de abril será instalada a comissão especial da Câmara que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93 que altera a faixa etária de responsabilidade penal de 18 para 16 anos no país. A comissão já foi criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhou ofício aos líderes partidários para que indiquem seus representantes.

* Na primeira reunião, a comissão elegerá o presidente e os vice-presidentes e designará o relator. Caberá ao colegiado debater o mérito do projeto, fazer audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta a ser votada pela comissão.

* Pelo regimento da Câmara, a comissão pode discutir a proposta por até 40 sessões plenárias. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por tempo indeterminado.

* O presidente da Câmara, no entanto, poderá avocar a proposta para apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar sobre o tema dentro de um prazo razoável.

* Uma vez aprovada, a proposta será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para a aprovação, são necessários no mínimo 308 votos, nos dois turnos. Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para apreciação e votação no Senado.

* Se tiver alteração no Senado, passa por nova votação na Câmara.

Como é em outros países

No ano passado, em plebiscito, os uruguaios rejeitaram a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ao lado de Brasil, México, Colômbia, Venezuela, Peru e Equador, o país vizinho é um dos que têm a maior idade mínima prevista para prisão em caso de crimes.

Na Argentina, o limite era de 14 anos até 1983, quando a maioridade subiu para 16 anos. Entretanto, hoje há setores que pregam o retorno à antiga idade mínima.

Nos Estados Unidos, a idade mínima para uma pessoa ir para a cadeia varia entre seis e 12 anos, conforme o Estado. Uma das unidades federativas mais rigorosas é a Carolina do Norte, onde crianças a partir de de seis anos já podem ser presas.

Estados Unidos: 6 a 12 anos, dependendo do Estado

África do Sul, Bangladesh, Índia, Indonésia, Nigéria, Paquistão, Quênia, Sudão e Tanzânia: 7 anos

Escócia: 8 anos

Irã: 9 anos (meninas) e 15 anos (meninos)

Austrália, Hong Kong, Inglaterra, Nova Zelândia e Ucrânia: 10 anos

Turquia: 11 anos

Canadá, Costa Rica e Hungria: 12 anos

França: 13 anos

Alemanha, Bolívia, China, Croácia, Espanha, Itália, Japão e Paraguai: 14 anos

Dinamarca, Finlândia, Noruega, Polônia e Suécia: 15 anos

Argentina, Chile, Cuba e Rússia*:16

*Em casos graves, como assassinato e estupro, cai para 14 anos

Brasil, Equador, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela: 18 anos


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O que corrige é a certeza da punição e por isto uma das alternativas é a prisão para isolar da sociedade, reeducar, ressocializar e reintegrar, mostrando ao autor e aos outros que o crime não compensa. É um tremendo equívoco deixar de tomar medidas duras contra o crime alegando a inoperância, a ineficiência, as omissões, a conivência, as negligências e a fuga de obrigações dos poderes, instituições e órgãos na execução penal.