EQUÍVOCO CONTRA A INFÂNCIA

EDITORIAL ZERO HORA 31/03/2012

No ano em que se comemora o 22º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma decisão proferida na terça-feira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscita uma série de interrogações sobre a proteção à infância. Ao julgar processo em que o réu é acusado de ter mantido relações sexuais com três adolescentes, todas de 12 anos, a Terceira Seção da Corte decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser tipificados como estupro de vulnerável.

O crime de estupro de vulnerável está tipificado desde 2009 no Código Penal e é assim definido no caput do Artigo 217-A: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. A pena prevista é de oito a 15 anos. O Parágrafo 1º diz: “Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

Cabe aqui uma breve explicação. Antes da reforma do Código Penal em 2009, a prática de atos sexuais com menores de 14 anos era tipificada como crime contra a dignidade sexual com presunção de violência, sujeito a ação penal pública condicionada a representação, ou seja, a provocação do Ministério Público pela vítima ou seus representantes legais. Com a nova redação, a mesma prática se torna alvo de ação penal pública incondicionada se a vítima for “pessoa vulnerável”, entre outros requisitos. Embora o conceito de “vulnerável” seja discutível, é razoável supor que esteja abrangido pela expressão utilizada no Parágrafo 1º: “alguém que (...) não pode oferecer resistência”.

A relatora do processo julgado pela Terceira Seção, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou: “Com efeito, não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”. Para alguns críticos da decisão, como a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, por outro lado, esse entendimento representaria uma perigosa relativização dos direitos de crianças e adolescentes.

Trata-se de um entre tantos casos nos quais, mais do que procurar encontrar na letra fria dos códigos um espelho da viva e complexa realidade, devem os magistrados interpretar a lei com base no pressuposto de boa-fé dos legisladores. Parece desarrazoado imaginar que, ao tipificar o estupro de vulnerável no Código Penal, deputados e senadores tenham desejado deixar uma porta aberta à prostituição de menores pela via da inimputabilidade de adultos que se escondem atrás da condição de “clientes”. Nesse sentido, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis, afirmou: “Imaginar que uma menina de 12 anos – notavelmente em situação de exclusão social e vulnerabilidade – estaria consciente de sua liberdade sexual ao optar pela prostituição é ultrajante”.

De forma correta, o presidente do STJ, Ari Pargendler, advertiu que a decisão da Terceira Seção, conquanto baseada em critérios técnicos, pode ser revista pelo Pleno da Corte.

MENORES SÃO USADOS PARA ARMAR TRÁFICO

Policiais apreendem adolescentes tentando entrar na Fazendinha com pistola. ATHOS MOURA. O GLOBO, 22/03/12 - 7h37

RIO - A Força de Pacificação que atua nos complexos do Alemão e da Penha apreendeu, na noite desta quarta-feira, duas crianças, uma delas deficiente mental, tentando entrar na localidade da Fazendinha com uma pistola americana 9mm. Segundo o Exército, essa foi a sétima arma apreendida com um menor em um mês e meio, desde que começou a operação Check-Point, na qual tropas atuam em todas as entradas das comunidades evitando a entrada de armas e drogas na região até que a Polícia Militar comece a atuar na área. Durante a semana, armas caseiras utilizadas por menores de idade também foram apreendidas. Segundo os próprios soldados que realizaram a apreensão, um menino de 12 anos e um de 15, que é deficiente mental, caminhavam por uma das entradas da Fazendinha, no Alemão, carregando uma sacola plástica utilizada em supermercados. Um dos militares desconfiou do volume e pediu ao garoto que abrisse a sacola. Ao descobrirem a arma, os dois menores foram conduzidos à sede da Força de Pacificação, onde há um destacamento da 22ª DP (Penha).

De acordo com o chefe da comunicação social da Força de Pacificação, tenente-coronel Fernando Fantazzini, o tráfico está usando menores de idade para atuar contra as tropas. Na última semana, foram apreendidas armas caseiras. Os explosivos, que segundo os militares já foram utilizados pelos traficantes diversas vezes, são feitos com garrafas d’água. Dentro, os bandidos colocam pólvora e diversas giletes comuns utilizadas em barbeadores.

- Esse tipo de mecanismo é mais letal que algumas granadas que são utilizadas pelas tropas. A letalidade é tão grande que esse tipo de arma, nesse molde, é proibida pela Convenção de Genebra de ser utilizada em guerras convencionais – relatou o coronel Fernando.

Outro armamento feito pelos traficantes são adaptações de jorrões. Os traficantes abrem o fogo de artifício e incluem mais pólvora, bolas de gude, pregos e giletes. Os militares contam que essas armas são usadas apenas por crianças e são jogadas de cima de lajes. Ainda de acordo com o Exército, a maior parte das apreensões tem sido feita na Vila Cruzeiro, porém, já foram recolhidos armamentos caseiros no Complexo do Alemão.

Na última sexta-feira, O GLOBO veiculou um vídeo cedido pelo Exército mostrando a hostilidade de crianças e adolescentes à ação da Força de Pacificação, que desde o fim de janeiro teve sua atuação modificada quando 1.800 militares da 11ª Brigada de Infantaria Leve, de Campinas (SP), e da 6ª Divisão de Exército de Porto Alegre (RS) assumiram o patrulhamento da região. O patrulhamento a pé nos becos e vielas de áreas mapeadas como pontos de venda de drogas foram intensificados.

As imagens mostram os jovens desafiando as tropas. Como numa brincadeira de gato e rato, crianças usam as mãos para formar as iniciais de uma facção criminosa, e fogem quando os militares avançam em sua direção. Em casos mais extremos, jovens pulam entre as lajes para atirar garrafas, pedras e até lançar rojões. Segundo o serviço de inteligência do Exército, bandidos dão ordens a moradores para que provoquem os soldados que patrulham a região.

GAROTOS PODEM ESTAR ENVOLVIDOS EM EXECUÇÃO

Participação de garotos em crime é investigada - ÁLISSON COELHO | CASA ZH/VALE DO SINOS - zero hora 12/03/2012

Três pedras de crack teriam motivado o assassinato a tiros de um rapaz de 18 anos na noite de sábado em Novo Hamburgo, no Vale do Sinos. Segundo testemunhas, os executores seriam adolescentes ou até crianças.

O crime aconteceu em um horário em que a maioria dos moradores da Rua Carlos Momberger Sobrinho, no bairro São José, ainda estava acordada, pouco depois das 23h. De acordo com a Brigada Militar, a vítima estaria amarrando os cadarços quando os executores se aproximaram.

Armados, os três teriam abordado a vítima e, em seguida, disparado pelo menos sete vezes contra Bruno Eduardo dos Santos, que morreu no local. Na rua estreita, em frente a uma igreja, ainda ontem eram visíveis as marcas de sangue.

Segundo moradores do bairro, os assassinos são conhecidos, e trabalham há algum tempo para traficantes do bairro.

– Eles mal conseguem com o peso da arma. Mesmo assim chegaram e atiraram sete vezes – declarou uma das testemunhas.

O crime começará a ser investigado hoje pela 3ª Delegacia da Polícia Civil de Novo Hamburgo, que não quis se manifestar ontem sobre a identidade dos suspeitos.

MAIORIDADE PENAL - PARTICIPANTES DE CHAT CRITICAM ARGUMENTOS DE RELATOR QUE NÃO QUER REDUÇÃO

Relator: redução da maioridade penal fere princípio constitucional. Luiz Couto respondeu às perguntas dos internautas sobre a PEC de redução da maioridade penal. Marcelo Westphalem e Mariana Monteiro. Edição – João Pitella Junior - Agencia Câmara - 06/03/2012 16:45

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou nesta quarta-feira (6), em bate-papo com internautas realizado pela Agência Câmara, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo esse tratado, os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.

“A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Couto, que é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da PEC171/93 e de outras 29 PECs apensadas a ela que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltou ainda o deputado, os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e por isso o Estado tem o dever de lhes assegurar proteção integral. Para ele, reduzir a maioridade penal seria o mesmo que jogar os jovens em conflito com a lei no deteriorado sistema prisional brasileiro, considerado por muitos com uma “universidade do crime”.

Impunidade

Participantes do bate-papo questionaram o parlamentar sobre uma possível sensação de impunidade dos jovens de 16 a 18 anos, que não podem ser julgados criminalmente. Luiz Couto afirmou que o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas, que vão de atividades comunitárias — passando por liberdade assistida — até internação. A questão, segundo ele, é fazer com que o ECA seja efetivamente cumprido em locais onde deveria ocorrer a ressocialização dos adolescentes.

Perguntado sobre a falta de qualidade dos locais onde os adolescentes cumprem medidas socioeducativas, o deputado afirmou que eles ainda precisam aumentar em quantidade e qualidade. “A violência vinda de adolescentes existe, mas é preciso aumentar o número de instituições que de fato os recuperem. Não podemos simplesmente colocá-los em centros que são verdadeiras cadeias, que transformam os jovens em bandidos muito mais perigosos”, argumentou.

Um internauta afirmou que o crime organizado utiliza crianças e adolescentes porque eles, por terem menos de 18 anos, não podem ser criminalmente responsabilizados. O deputado respondeu dizendo que não é a inimputabilidade dos jovens que os atrai para o crime, e sim a falta de oportunidades. “Somente por meio de políticas inclusivas que abranjam saneamento, saúde e educação, bem como um policiamento responsável, será possível avançar na construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna”, declarou Couto.

Violência

Um participante do chat afirmou que a falta de punições severas para os adolescentes infratores estaria levando-os a cometer crimes cada vez mais violentos. Couto rebateu essa tese. “Não podemos colocar a culpa da criminalidade nos adolescentes, pois eles são vítimas de uma sociedade que não leva em conta a dignidade da pessoa humana. É necessário mais responsabilidade dos gestores públicos com políticas de proteção à infância e à adolescência”, afirmou o deputado.

Couto disse que a família também deve se responsabilizar por uma criação que leve a criança a valorizar uma cultura de paz. “É preciso que a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público assegurem proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Se temos adolescentes em conflito com a lei, a culpa não é só do Estado, ela é de todos nós. A sociedade também precisa se mobilizar”, sustentou o relator.

Maioria favorável

A maioria dos participantes do bate–papo se mostrou favorável à redução da maioridade penal e criticou os argumentos apresentados por Luiz Couto. Os internautas apontaram falhas no atual sistema de medidas socioeducativas para menores infratores e defenderam medidas mais rígidas.

Íntegra da proposta: PEC-171/1993 (NA FONTE)

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Antes, eu era contra a maioridade penal devido à negligência do Estado na execução do ECA e nas condições penais oferecidas ao jovem infrator. Hoje, ainda vejo a inoperância dos instrumentos do Poder Executivo e do Poder judiciário frente a estas questões, mas não posso contraditar a maioria da população que está sentindo na carne a real impunidade e ousadia com que os jovens vêm cometendo crimes e atos violentos no Brasil, proporcionados pelo sistema falho, políticas evasivas e penas risíveis.

FASE - PROMESSA DE MELHORIA

Sob investigação judicial, Fase promove mudanças. Fundação virou centro de debate após reportagens de ZH mostrar reincidência de internos no crime - JOSÉ LUÍS COSTA, ZERO HORA 01/03/2012

Mais servidores e um novo plano de atendimento médico aos internos são as mudanças mais imediatas promovidas pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). As alterações, incluindo promessas de melhorias como geração de vagas, ocorrem em meio à vistoria do Conselho Regional de Medicina (Cremers) e uma investigação judicial sobre tratamento psiquiátrico a adolescentes.

O debate sobre a fundação ganhou fôlego a partir da série de reportagens Meninos Condenados, publicada por Zero Hora no final de janeiro, que mostrava que a maioria dos internos, em 2002, na Comunidade Socioeducativa (CSE), recaiu no crime. Esta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) anunciou a realização, em 30 de março, de uma audiência pública sobre a Fase e, depois, fará uma inspeção para verificar se recursos são bem aplicados na fundação.

O quadro exposto pela reportagem coincidiu com a abertura de um processo do 3º Juizado da Vara Regional da Infância e da Juventude para apurar um eventual uso abusivo de medicamento aos internos da unidade. Sem interesse por estudo ou atividades profissionalizantes oferecidas, os internos estariam sendo tratados com psicotrópicos para se manter calmos. O relato foi atestado em documento enviado à Justiça por um psiquiatra que trabalhou para a Fase.

Por determinação da juíza Vera Deboni, foi instaurado um procedimento de apuração de irregularidades cujo rito é semelhante a um processo judicial. A direção da Fase já foi citada, e o Ministério Público deverá se manifestar em breve. O procedimento pode resultar em multa, advertência ou afastamento em definitivo do responsável pela unidade ou da direção da Fase.

– No final do ano passado, 98% dos internos da CSE eram medicados com psicotrópicos e, em janeiro, baixou para 75%. Será que tinha necessidade psíquica para isso ou era ministrado como forma de controle de conduta? – questiona a juíza.

Segundo a magistrada, o tratamento psiquiátrico na CSE, onde internos estão sob os cuidados socioeducativos, em alguns casos há mais de dois anos, não poderia ser mais intenso do que no Instituto Carlos Santos (ICS), unidade que recebe jovens entrando pela primeira vez na fundação, abalados pelo confinamento e pela abstinência às drogas. Conforme a juíza, no ICS, a medicação atinge 50% dos internos.

Cremers faz série de inspeções

De acordo com a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanas, ao qual a Fase é subordinada, há melhorias nas casas e vem sendo alterado a forma de atendimento aos internos com um plano de prescrição médica de longo prazo, evitando dosagem adicionais não previstas.

– Estamos respondendo às questões judiciais, mas também tranquilos por conta da efetividade das medidas que estamos adotando – afirmou Tâmara Biolo Soares, diretora de Direitos Humanos da secretaria.

Conforme a juíza Vera Deboni, ainda não foi percebida a mudança nos prontuários médicos dos adolescentes. Em paralelo, o Cremers iniciou, há duas semanas, uma série de inspeções na Fase para avaliar a atuação de médicos e as condições de trabalho deles. Ao final da fiscalização, a entidade apresentará um relatório com sugestões de mudanças.

– Creio que faremos recomendações, mas ainda não temos isso definido – disse o presidente do Cremers, Rogério Wolf Aguiar.