quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

LEI DA PALMADA É BRANDA

PROIBIÇÃO BRANDA. Lei da Palmada é aprovada sem criminalizar agressões. Câmara modifica texto do ECA proibindo punição física, mas prevê apenas tratamento para quem violar - ZERO HORA 15/12/2011

A Comissão Especial da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que proíbe os pais de aplicarem castigos físicos nas crianças e adolescentes. O projeto, no entanto, não estabelece nenhum tipo de criminalização para pais que baterem nos filhos.

Conhecida como Lei da Palmada, a proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) segue para o Senado sem a necessidade de votação em plenário pelos deputados federais.

Houve alterações no texto do artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A expressão “castigo corporal” foi trocada por “castigo físico” e “dor” por “sofrimento”. Na prática, não é preciso haver dor para os castigos às crianças serem proibidos. Um tapa, por exemplo, fica proibido por fazer a criança sofrer, mesmo que não necessariamente doa.

Pelo projeto, os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente na qual aplicarem castigo físico não são criminalizados, mas podem ser encaminhados a programas de acompanhamento psicológico, cursos de orientação e receber advertências de juízes de varas de infância.

– Não há interferência na família. Não há punição dos pais. Serão feitas campanhas esclarecendo como educar sem o uso da violência. O que vai existir é a informação de que bater não educa – declara a relatora Teresa Surita (PMDB-RR).

Passa a ser obrigação de médicos, professores e agentes públicos denunciar castigos físicos, maus-tratos e tratamento cruel. Não fazê-lo pode acarretar multa de três (R$ 1.635) a 20 salários mínimos (R$ 10.900).

Quando a punição não deixa marcas, a aplicação do castigo físico terá de ser comprovada por testemunhas, depoimentos ou laudos psicológicos. E vai depender da interpretação do juiz responsável pelo caso. Presidente da Comissão de Direito da Família da OAB, o advogado Nelson Sussumo Shikicima ressalta que, sem provas documentais ou flagrantes, a Justiça pode enfrentar dificuldades para estabelecer culpas e definir punições.

– A aplicação da lei não será fácil. E, então, pode ser que ela nem aconteça na prática – resume Shikicima.

Enviado há um ano e cinco meses pelo governo federal ao Congresso, o projeto aprovado ontem contou com o aval do Executivo.

– Se você pensar que os animais não são mais adestrados com violência, por que não pensar em uma educação para poder proteger uma criança sem fazer violência física? – argumentou a secretária Nacional de Direito da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, que foi à Câmara acompanhar a votação da lei.

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